PEC dos precatórios: Câmara mantém mudança no teto de gastos por 316 votos a 174

Em uma votação tensa, o plenário da Câmara dos Deputados manteve o trecho da PEC dos precatórios que altera a regra de cálculo do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto em primeiro turno e, com maior presença de parlamentares na casa, também deve aprovar em segundo turno.

Para manter o novo cálculo do teto, o governo precisava colocar 308 votos. O placar ficou em 316 a 174 pela manutenção do texto do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), depois de um trabalho intenso do governo para colocar o máximo de deputados votando. Foi o maior quórum das votações da PEC até agora: 492 parlamentares.

O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem a prerrogativa do cargo de não ser obrigado a votar, pressionou o ‘sim’ para ajudar o governo. Integrantes da base aliada reconheciam nos bastidores que havia perigo de a mudança no teto cair.

Em três votações de destaques (mudanças no texto), a base aliada conseguiu superar com folga os 308 votos. Mas em um destaque que tratava da regra de ouro, o governo só obteve 303 votos e, portanto, essa parte do texto foi suprimida.

Sozinha, a mudança no teto de gastos ratificada pelos deputados abre um espaço de R$ 47 bilhões para gastos no orçamento de 2022, sendo R$ 45 bilhões para o Poder Executivo. Para este ano, o espaço adicional seria de R$ 15 bilhões.

O destaque do teto era o que mais preocupava o governo. O Ministério da Economia também monitorava o resultado com atenção.

A mudança no teto é responsável por cerca de metade do espaço de R$ 91,6 bilhões com que o governo conta para tirar do papel o Auxílio Brasil de R$ 400 até dezembro de 2022, como determinou o presidente Jair Bolsonaro.

O destaque foi apresentado pela bancada do MDB, que já havia ajudado a derrubar a mudança na regra de ouro. A bancada quer “preservar o legado” do governo Michel Temer, que criou o teto de gastos.

Após a conclusão de destaques, o texto da PEC dos precatórios ainda precisa ser aprovado em 2º turno na Câmara dos Deputados e, depois, ser apreciado em dois turnos pelo Senado Federal. Também começaram a ser analisados nesta terça 11 destaques ao texto..

1º destaque

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o primeiro destaque apresentado pelo PT à PEC, que altera a forma de pagamento dos precatórios, em um sinal de que a base aliada pode ter uma maioria folgada para conseguir concluir a votação da medida.

2º destaque

Com larga margem, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o segundo destaque da PEC, mantendo, assim, o texto aprovado em primeiro turno. Foram 353 votos pela manutenção do texto (eram necessários 308) e 126 a favor da mudança.

O destaque, apresentado pelo PSOL, solicitava a votação em separado do artigo que permite que credores utilizem precatórios em privatizações de empresas públicas. Sua derrubada indica uma vitória para o governo.

3º destaque

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o terceiro destaque (sugestão de mudança) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que, na prática, acabaria com a limitação no valor pago das dívidas judiciais em 2022. Foram 323 votos pela manutenção do texto (eram necessários 308) e 165 a favor da mudança.

O destaque, apresentado pelo PT, pedia a rejeição de dispositivo incluído na PEC que limita o pagamento dos precatórios ao valor pago em 2016, corrigido pela inflação, o que obrigaria o governo a pagar todas as dívidas judiciais previstas para o ano que vem.

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