Lei que regulamenta uso de criptoativos no Brasil é sancionada

O projeto de lei que regula o mercado de criptoativos no país foi aprovado nesta quarta-feira (21). Como o presidente Jair Bolsonaro (PL) não se manifestou e nem vetou o PL dentro do prazo de 15 dias, a Lei das Criptomoedas passou a vigorar automaticamente.

O projeto aprovado estabelece diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais, como a livre concorrência e atenção às regras de prevenção à lavagem de dinheiro, e para a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. A lei ainda inclui os crimes relacionados à negociação de criptoativos no Código Penal.

“Espera-se que, nessa prazo, seja designado um ente do poder executivo federal que irá regular o tema em detalhes e, então com a criação de um regime de autorização, as empresas que desejarem prestar serviços envolvendo ativos virtuais no Brasil terão que passar pelo crivo estatal para começar a atuar”, afirmou Isac Costa, advogado especialista em cripto e professor do Ibmec e do Insper.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) e há um prazo de 180 dias para entrar em vigor.

Rodrigo Batista, CEO da Digitra.com, diz estar otimista com a regulação, que deve proteger os participantes do mercado, mas não deve coibir a inovação.

“O Brasil está saindo na frente com a nova lei de criptomoedas. Enquanto outros países estão avaliando se permitirão ou não o uso de criptoativos, o Brasil tem apresentado coordenação entre o legislativo, Banco Central e CVM em relação ao tema”, declarou.

A negociação de criptomoedas já era permitida no Brasil, mas não havia nenhuma legislação específica sobre o tema. Agora, as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no país mediante autorização de órgão ou entidade da administração pública federal.

Em nota, a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), disse que a lei define diretrizes para orientar a regulação, a proteção e defesa do consumidor.

“O Marco Regulatório é de extrema importância, pois determina regras claras quanto as responsabilidades das empresas e do futuro regulador. A ABCripto acredita em um futuro prospero para a criptoeconomia e esse caminho seguro possibilita, cada vez mais, o desenvolvimento do Brasil.”

Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)

Solange Gueiros, desenvolvedora de blockchain e cofundadora da Ethereum Brasil, considera a sanção positiva, mas lamenta que o tema da segregação patrimonial não entrou na lei.

“Se entrasse, obrigaria corretoras a separar o dinheiro da empresa e dos clientes minimizando a probabilidade casos como o da FTX. Um outro ponto que achei negativo foi a imposição de algumas ‘barreiras de entrada’ para exchanges, acho que isso traz ineficiência, atrasa a evolução de adoção cripto no Brasil”, afirmou.

Com o crescimento do mercado – e também das fraudes envolvendo esses ativos -, o debate sobre regulação ganhou força no ano passado, o que acelerou a tramitação da matéria no Congresso. Desde junho, em meio à campanha eleitoral e a divergências no texto, o projeto estava parado no plenário da Câmara para votação e foi aprovado pelos deputados federais em 29de novembro. O assunto só voltou à mesa de discussões após os problemas envolvendo a corretora de criptomoedas global FTX.

“Ela abre as portas para que, finalmente, um órgão regulador (Banco Central) estabeleça condições e prazos para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade”, afirmou Renato Aragon, diretor associado da Xsfera.