A Primeira Vara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu a decisão que havia decretado a falência da Oi, em decisão proferida pela desembargadora Mônica Maria Costa. A magistrada determinou que a operadora de telecomunicações retorne ao processo de recuperação judicial e cumpra integralmente o plano aprovado pelos credores.
“A decisão monocrática, em análise preliminar, deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar os efeitos da sentença judicial, determinando que o Juízo da Recuperação Judicial prossiga com as formalidades legais necessárias destinadas à tramitação da recuperação judicial do Grupo Oi, mediante o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores e homologado judicialmente”, disse a Oi, em fato relevante.
Segundo informações do Globo, em sua decisão, a desembargadora intimou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o governo federal, citando o parecer do Ministério Público, que solicitou ao órgão regulador e à União soluções alternativas para a manutenção dos serviços públicos essenciais, inclusive mediante aporte de recursos públicos.
A Oi é a única fornecedora de voz em 7.500 localidades e possui mais de 4.664 contratos firmados com o poder público, incluindo operação de telefones de emergência do SUS, Ibama e polícias. Ontem, a V.tal, controlada pelo BTG Pactual, entrou com recurso questionando a decisão da primeira instância do TJ.
Para a magistrada, “a falência não se traduz na melhor solução”, pois a descontinuidade da empresa acarretaria prejuízos diretos à sociedade e à administração pública, já que sua atuação está ligada à execução de atividades de interesse público.
Problemas de gestão e endividamento
Apesar do endividamento, a desembargadora afirmou que “a questão não se caracteriza no momento como inviável; há ainda jurisdição de soerguimento”. Segundo ela, “os últimos resultados da empresa não atestam definitivamente uma causa para sua quebra, mas evidenciam sérios problemas de gestão.”
A magistrada lembrou que “os maiores números negativos de receita bruta ocorrem de maio de 2025 a outubro do mesmo ano” e que as dificuldades econômicas começaram após a Pimco adquirir 40% do controle acionário da Oi, mediante capitalização de parte de seus créditos.
Ela citou indícios de abuso de poder por parte de controladores e administradores, que motivaram o afastamento da gestão anterior. Entre os casos de má gestão, destacou a contratação de profissionais com custos elevados, incluindo advogados para promoverem o Chapter 11 nos EUA na ordem de US$ 100 milhões, incompatível com a situação recuperacional.
A Oi tem hoje uma dívida total de R$ 11,2 bilhões. De maio a julho de 2025, a operação da companhia registrou resultado negativo de R$ 313 milhões. “Desde janeiro de 2025, os recebimentos mensais vêm sendo consistentemente inferiores às obrigações mensais, ensejando risco de liquidez e dificuldade de cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial homologado”, registrou a decisão.
Venda de ativos
A desembargadora ressaltou a necessidade de conferir segurança jurídica e previsibilidade ao processo, permitindo que a liquidação dos ativos se processe de forma ordenada, dentro da recuperação judicial. Após se desfazer de ativos como a rede móvel, a banda larga fixa e a rede de cobre, a Oi mantém a divisão Oi Soluções (mercado corporativo), a Serede (manutenção) e a Tahto (call center).
Saga da insolvência
A Oi já estava sendo administrada pelo interventor Bruno Rezende e por um comitê de transição, após a destituição de sua equipe de gestão e conselho de administração em setembro. Os problemas da empresa se estendem por mais de uma década, iniciando com o pedido de recuperação judicial recorde de R$ 65 bilhões em 2016, no tribunal do Rio de Janeiro. Na época, a quarta maior operadora de telefonia móvel do país causou grande impacto ao setor financeiro, já pressionado por uma recessão profunda.
Com metade da dívida nas mãos de credores internacionais, o processo envolveu grupos de detentores de títulos opostos, incluindo Aurelius Capital Management e GoldenTree Asset Management, além de credores como o Banco de Desenvolvimento da China, e gerou pagamentos de cerca de US$ 14 bilhões em derivativos de crédito.
O primeiro processo de recuperação judicial foi concluído em dezembro de 2022. Poucos meses depois, a Oi solicitou nova proteção para evitar inadimplência cruzada e aceleração de pagamentos, diante do aumento da dívida e da contínua queima de caixa. Outros fatores incluíam alta nos juros e perda de clientes de telefonia fixa.
Durante os dois processos, a Oi adotou medidas semelhantes nos EUA, registrando pedido de Chapter 15, procedimento que reconhece o processo estrangeiro e lhe confere efeitos conforme a legislação americana. Em julho passado, a empresa solicitou o encerramento do Chapter 15, estudando opção de abrir Chapter 11 para tentar acessar até US$ 70 milhões em novo financiamento DIP, após já ter recebido aprovação para US$ 400 milhões em dezembro de 2023.
A V.tal, fornecedora da Oi e controlada por fundos do BTG Pactual, contestou a abertura do Chapter 11, alegando que a legislação brasileira proíbe nova proteção judicial contra credores em menos de cinco anos. O debate jurídico discutiu a tentativa inédita de conduzir processos de falência simultâneos no Brasil e nos EUA. Um tribunal americano sugeriu mediação com a V.tal no Brasil. No final de agosto, um juiz brasileiro recomendou que o tribunal dos EUA aguardasse decisão local antes de decidir sobre o Chapter 15.
