O marco regulatório das criptomoedas foi aprovado na Câmara de Deputados após sete anos em tratativas. O Projeto de Lei prevê não a regulamentação das criptomoedas no Brasil, mas da negociação de criptos via exchanges centralizadas e os requisitos mínimos para que isso seja feito, segundo a analista Helena Margarido.
Agora, o texto segue para sanção presidencial, o que não significa que o documento não possa ‘travar’ mais uma vez já que pode ter vetos em trechos específicos.
O mais polêmico – que preocupa o mercado e divide analistas – é o da segregação patrimonial, já que este ponto é fundamental para a segurança jurídica dos investidores. Nele a empresa deve manter o dinheiro dos clientes separado dos ativos corporativos próprios. Logo, a companhia de criptomoedas não poderá usar o capital que não é dela para fazer investimentos ou quaisquer outras finalidades.
Em caso de quebra, os ativos do cliente da exchange ficam salvos. O que não aconteceu com a FTX – considerada a segunda maior corretora cripto do mundo antes do seu colapso.
E de acordo como a nova lei passou na Câmara, a segregação não é obrigatória.
No entanto, quais outros pontos chamaram atenção do mercado com o novo marco regulatório? O que muda na vida de quem investe em criptomoedas? E das empresas do setor? E qual a opinião de especialistas e advogados especializados em ativos digitais?
Assista ao Criptonews, com Dony De Nuccio, e fique por dentro do assunto e o que mais moveu o mercado cripto na semana.
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