Renovação de concessões de distribuição de energia terá regras mais rígidas; dividendos podem ser limitados

O governo publicou nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União o decreto com as diretrizes para a renovação de 20 concessões de distribuição de energia elétrica que vencem entre 2025 e 2031.

As regras foram apresentadas na véspera pelo Ministério de Minas e Energia, após um longo processo de discussão junto às empresas do segmento de distribuição e outros agentes do setor elétrico.

Os novos contratos de 20 concessionárias, que somam mais de 60% do mercado brasileiro de distribuição de energia, contam com regras mais rígidas relacionadas à qualidade da prestação dos serviços aos consumidores, com penalidades mais duras às empresas em caso de descumprimento.

As concessionárias que não atingirem, por dois anos consecutivos, os níveis regulatórios de qualidade do fornecimento de energia e de gestão econômico-financeira poderão entrar em processo de caducidade do contrato — alternativa que hoje é difícil de ocorrer.

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As distribuidoras que descumprirem seus indicadores regulatórios também poderão ter limitados os pagamentos de dividendos e juros sobre o capital próprio por parte da agência reguladora Aneel, respeitando os limites mínimos legais.

Também foram incluídas nos novos contratos regras que adequam a apuração de indicadores regulatórios à realidade da concessão para distribuidoras que operam em áreas consideradas complexas e com restrições para operação das equipes por questões de segurança, como Light e Enel Rio.

Dividendos limitados

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que quer evitar situações em que empresas de energia distribuam dividendos acima do limite quando não houver saúde financeira ou quando o serviço não for executado com o mínimo de qualidade.

Segundo ele, o Estado poderá aplicar multas regulatórias ou mesmo uma sanção de limite à distribuição de dividendos ao mínimo legal. O ministro disse que a ideia é encontrar um “equilíbrio” e que a regra é “coerente”.

“O serviço vai diminuindo, apertando a terceirização, e mesmo assim vão distribuindo dividendos muito acima do que prevê a lei. E vai ficando insustentável”, exemplificou o ministro. “O poder público assume o problema, e quem tem que desembolsar é a União”, acrescentou.

Silveira afirmou que a regra de limitar dividendos ao mínimo legal “é muito coerente” e que, com a possibilidade de renovação, o governo prevê chegar a R$ 115 bilhões em investimentos.

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Investimentos da Enel

Silveira afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva demandou à Enel maiores investimentos na melhoria da qualidade do serviço prestado. Na semana passada, Lula afirmou que o Brasil tem interesse em renovar o acordo com a concessionária desde que a companhia assuma o compromisso de investir no país.

Segundo ele, a empresa propôs investir R$ 20 bilhões no Brasil nos próximos três anos com a promessa de que não haverá mais apagão nos Estados em que forem responsáveis pela energia. “Lula foi direto e quis saber quanto de investimento a Enel faria”, disse o ministro. Silveira também avaliou que a empresa teria maior risco de caducidade, se o decreto de diretrizes para renovação estivesse em vigor durante a crise em São Paulo, com apagões.

“Se fosse hoje o que aconteceu com a Enel em São Paulo, com certeza teria um grande risco, mais iminente, de caducidade ou intervenção, de forma objetiva no contrato”, afirmou. “Não estou afirmando que a Enel terá condições (para renovação), vai ter que se enquadrar”, acrescentou.