Entenda o que muda nos planos de previdência privada após ‘cerco’ do governo

O governo segue com a artilharia pesada contra os “super-ricos’ no Brasil. Depois de aprovar a taxação dos fundos exclusivos e dos investimentos no exterior, os chamados fundos offshore, atingindo as pessoas físicas com grande patrimônio, o Ministério da Fazenda publicou duas novas resoluções.

Na última segunda-feira (19), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão pertencente à Pasta e também responsável por fixar a política de seguros privados no país, anunciou mudanças nas regras dos chamados “produtos de acumulação”. Grosso modo, trata da conversão do saldo acumulado em renda com diferentes prazos e tipos.  

Desta vez, o alvo do governo federal foram os planos de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que devem ser complementados por regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Isso porque o que muda é exatamente o que trata a lei.

“Agora, as instituições ficam vedadas à criação de novos produtos que possuem algum tipo de benefício tributário, como era o caso dos fundos exclusivos”

Ricardo Jorge, especialista em mercado de capitais e sócio da Quantzed

Trata-se, portanto, de uma mudança complementar à aprovação da taxação dos fundos exclusivos, no fim do ano passado. “A primeira mudança foi a medida aprovada com relação aos fundos exclusivos e, agora, essa determinação visa impedir que novos fundos específicos sejam criados”, acrescenta o especialista.

Nesse sentido, a nova regulamentação veda que novos fundos sejam abertos com objetivos exclusivos e restritos. Geralmente, esses veículos financeiros possuem um grande montante patrimonial e conseguiam diferir o pagamento de imposto de renda (IR), dado que não tinham o critério de come-cotas. 

Agora, com a nova determinação, o canal fica ainda mais estreito para os investidores que têm muitos recursos. Ou seja, fica mais difícil para eles criarem estratégias que diferem o pagamento de impostos. É o caso, por exemplo, da constituição de planos familiares de previdência privada com saldos individuais acima de R$ 5 milhões. 

É a arrecadação

Daí porque se trata de mais uma medida que o governo adota para tentar aumentar a arrecadação federal. Em meio aos esforços da equipe econômica de alcançar a meta fiscal de déficit zero em 2024, o governo vem fazendo vítimas nas estratégias de planejamento tributário dos super-ricos. 

“O governo está tentando tirar alguns incentivos tributários. Está puxando o freio porque precisa arrecadar”

André Camargo, responsável pela área de governança no escritório Tauil & Chequer

O governo vem recarregando a munição contra o mercado financeiro, sem dar sinais de que o ataque já está na fase final. Tudo começou com a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados usados para gestão patrimonial. Junto, veio a taxação de fundos no exterior. 

Depois, o cerco se fechou aos títulos incentivados, impactando a limitação de lastro para emissão de letras financeiras de crédito e os certificados de recebíveis ligados aos setores imobiliário e agronegócio (LCI, LCA, CRI, CRA e LIG). “Isso tudo está diretamente relacionado ao plano fiscal do atual governo”, resume Jorge, da Quantzed. 

Renda fixa vs. renda variável

Ainda assim, a mudança é importante também para o próprio mecanismo dos fundos de investimentos, pois muda a dinâmica de captação de recursos e da oferta de produtos, inibindo a criação de novos veículos. Afinal, novos fundos não poderão ser abertos com objetivos específicos. 

Nesse sentido, o especialista em mercado de capitais vê uma migração dos investidores da renda fixa em direção à renda variável. Ele lembra que esse movimento foi observado em 2023, apesar do saldo positivo da indústria de fundos no ano passado, com parte dos recursos indo para as ações; outra parte sendo expatriada e uma terceira parcela indo em direção a outros instrumentos de renda fixa. “Essas foram algumas das soluções”, conclui.