Aprovado no início de novembro pelo Congresso Nacional, o texto estabelece uma alíquota mínima de até 10% sobre pessoas com renda anual acima de R$ 600 mil, como forma de compensar a perda de arrecadação causada pela ampliação da isenção. A nova lei também concede descontos no IR para quem recebe até R$ 7.350 mensais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que medidas de arrecadação sempre recaíram “no lombo dos mais pobres” e que, agora, “o andar de cima foi convidado a fazer o ajuste”, citando o imposto mínimo para altas rendas.
A sanção — feita sem vetos — garante que a nova faixa de isenção passe a valer já em 2026, ano de eleições e em que Lula buscará a reeleição.
Durante a cerimônia, Lula defendeu que o governo avance na discussão sobre isentar de IR a participação nos lucros e resultados (PLR) distribuída aos trabalhadores.
“Eu recebo dividendo e não pago nada. O banqueiro recebe bônus e não paga nada. Agora, eu trabalho igual a um desgraçado e, quando ganho R$ 10 mil de participação nos lucros, tenho que pagar Imposto de Renda. É algo que precisamos repensar”, afirmou.
Em entrevista, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o tema “apareceu agora” e poderá ser discutido com outras medidas de tributação corporativa — mas não neste momento.
Arrecadação
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o texto sancionado gera uma perda de R$ 28,04 bilhões em 2026 com a ampliação da isenção, compensada por R$ 23,76 bilhões referentes ao imposto mínimo e R$ 6,18 bilhões com a taxação de dividendos remetidos ao exterior. O saldo final deve ser positivo em R$ 1,9 bilhão, valor destinado a compensar Estados e municípios.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não participaram da cerimônia no Planalto. Durante o evento, Haddad disse que o governo “precisa muito” do trabalho e da liderança de ambos para concluir o ano fiscal com sucesso.
Nova tabela do Imposto de Renda: isenção e descontos
A tabela será ajustada para prever descontos graduais entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Acima desse valor, permanece a regra atual:
| Faixa de rendimento mensal | Desconto do IR | Economia anual estimada |
|---|---|---|
| Até R$ 5.000 | Isenção total | R$ 4.356,89 |
| Até R$ 5.500 | Desconto de 75% | R$ 3.367,68 |
| Até R$ 6.000 | Desconto de 50% | R$ 2.378,47 |
| Até R$ 6.500 | Desconto de 25% | R$ 1.389,26 |
| Até R$ 7.350 | Desconto de 10% | R$ 978,62 |
| Acima de R$ 7.350 | Sem desconto | – |
O governo estima que cerca de 15 milhões de contribuintes serão beneficiados — 10 milhões que deixarão de pagar IR e outros 5 milhões que terão redução no imposto devido.
Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Além disso, lucros e dividendos enviados ao exterior passam a ser tributados em 10%. A expectativa é que cerca de 140 mil contribuintes de alta renda sejam alcançados.
Contribuintes que já pagam 10% ou mais não terão mudanças. Assim, não haverá impacto fiscal adicional nem necessidade de cortes, segundo o governo.
Alguns rendimentos ficam fora dessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também limita a soma de impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte, evitando que ultrapasse percentuais máximos — caso isso ocorra, haverá restituição.
O que muda na prática
- Quem ganha até R$ 5 mil mensais ficará isento a partir de 2026.
- Quem recebe de R$ 5 mil a R$ 7.350 terá descontos proporcionais na tabela.
- As mudanças aparecerão na declaração de 2027.
- A alta renda pagará imposto mínimo adicional para garantir equilíbrio fiscal.
Alta renda
A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior.
A Câmara criou três exceções à taxação de dividendos:
- remessas para governos estrangeiros com reciprocidade;
- fundos soberanos;
- entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.
O projeto também prevê mecanismos de compensação para possíveis perdas de arrecadação de Estados, municípios e do Distrito Federal.
