Em nota, o órgão federal explicou que a Reforma Tributária não cria uma nova tributação específica para o setor imobiliário brasileiro. A mudança consiste na substituição dos atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo imposto sobre valor agregado (IVA) dual, com implementação prevista apenas para 2027.
Durante a tramitação da emenda constitucional e da lei complementar no Congresso Nacional, foram estabelecidas reduções nas alíquotas do novo sistema tributário. Para locações, a redução será de 70%, enquanto as demais operações imobiliárias terão redução de 50%, de acordo com a Receita. O texto aprovado também inclui mecanismos como o redutor de ajuste e o redutor social na base de cálculo.
Além disso, pessoas físicas proprietárias de até três imóveis com valor inferior a R$ 240 mil anuais não estarão sujeitas à tributação, conforme as regras aprovadas. A Receita Federal destacou ainda que aluguéis residenciais de até R$ 600 mensais ficarão completamente isentos de tributação por conta do redutor social.
CIB, o “CPF do imóvel”
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o “CPF do imóvel”, funcionará como um inventário nacional de imóveis, reunindo informações de municípios, cartórios e outras fontes. Seu principal objetivo é proporcionar ao país um cadastro imobiliário unificado, gerando maior segurança jurídica para proprietários, compradores e vendedores nas operações realizadas no âmbito do novo sistema tributário, de acordo com a Receita.
Os sistemas necessários para operacionalização da Reforma Tributária estarão disponíveis para testes durante todo o ano de 2026, antes da implementação efetiva em 2027. A Receita Federal afirmou que essas plataformas serão “amigáveis, transparentes, simples e acessíveis” para os contribuintes.
A implementação do IVA dual afetará operações imobiliárias em todo o território nacional, substituindo os tributos atualmente em vigor. Segundo a Receita Federal, não há motivos para preocupação ou gastos desnecessários neste momento, já que a mudança só ocorrerá em 2027.
Aumento do IPTU
A regulamentação em agosto pela Receita Federal do CIB reacendeu dúvidas sobre um possível aumento do IPTU. Mas, oficialmente, o CIB não prevê alta automática de impostos.
O que especialistas apontam é que, com a integração de dados e valores mais próximos do mercado, as prefeituras poderão no futuro recalcular a base do tributo — o que ajuda a explicar a percepção de que a conta pode subir.
