O texto estabelece um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras sobre os valores pagos a restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos credenciados, percentual que antes podia ultrapassar o dobro em contratos específicos. Também reduz o prazo de repasse dos pagamentos e amplia a interoperabilidade entre bandeiras de cartões.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, com período de transição ao longo de 2025.
Principais mudanças
Teto de 3,6% nas taxas
As operadoras que administram os cartões de VA e VR só poderão cobrar até 3,6% de taxa sobre o valor das transações feitas nos estabelecimentos. O objetivo é reduzir o custo para bares, restaurantes e supermercados e, indiretamente, favorecer os consumidores.
Prazo de repasse reduzido
Os valores pagos com vale deverão ser transferidos aos estabelecimentos em até 15 dias úteis, em vez dos 30 a 60 dias mais comuns atualmente.
Interoperabilidade entre bandeiras
A medida obriga as operadoras a permitir que cartões de diferentes bandeiras sejam aceitos em mais locais, o que deve ampliar a rede de uso dos benefícios pelos trabalhadores.
O que fica de fora
A portabilidade dos benefícios, que permitiria ao trabalhador escolher a operadora do seu cartão, não foi incluída nesta etapa. Segundo o governo, a implementação ainda depende de regulamentação do Banco Central e de adequações técnicas do sistema de pagamentos.
Impactos esperados
As mudanças, se confirmadas, atingiriam três grupos principais:
- Trabalhadores: deverão ter mais opções de uso do vale-refeição e do vale-alimentação, à medida que a interoperabilidade avance.
- Estabelecimentos: poderão reduzir custos com taxas e receber mais rapidamente pelos pagamentos, mas precisarão adaptar seus sistemas.
- Empresas e operadoras: terão de ajustar contratos e margens para se adequar ao novo limite tarifário e às regras de repasse.
Próximos passos
O MTE editará portarias complementares até dezembro para detalhar a aplicação do decreto, definir prazos de adaptação e acompanhar os efeitos econômicos da medida. A pasta também mantém em discussão a futura portabilidade dos vales, em parceria com o Banco Central.
Perguntas e respostas: o que deve mudar no seu vale-refeição
Quando as novas regras começam a valer?
Em 1º de janeiro de 2026, com período de transição ao longo de 2025.
O que muda para quem recebe VA ou VR?
A rede de aceitação deve aumentar gradualmente, e o prazo de repasse aos estabelecimentos será reduzido.
O meu cartão vai mudar?
Por enquanto, não. O que muda é a possibilidade de uso em mais locais, conforme as operadoras ampliem suas redes.
A portabilidade já foi liberada?
Ainda não. Essa etapa depende de regulamentação futura do Banco Central.
Haverá redução imediata de preços?
Não há garantia. O governo espera que o teto de 3,6% reduza custos ao longo do tempo, mas o impacto sobre os preços deve ser gradual.
