3 fatos para hoje: AGU pede suspensão de regras do precatório; IPC e PAC em SP

AGU defende suspensão de regras atuais de pagamento de precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a inconstitucionalidade parcial de emendas constitucionais que criaram um teto anual para o pagamento de precatórios de 2022 a 2026, além de obrigar a União a aceitar créditos de decisões transitadas em julgado como pagamento de outorgas e na compra de imóveis públicos.

A manifestação da AGU foi feita no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que estão no STF, movidas pelo PDT e por entidades da sociedade civil. Precatórios são dívidas que a União tem em função de decisões judiciais.

O teto foi estabelecido por iniciativa legislativa do governo de Jair Bolsonaro, que em 2021 afirmava que não havia espaço orçamentário suficiente para arcar com o pagamento de cerca de 89,1 bilhões de reais em precatórios em 2022.

Em sua manifestação, a AGU argumentou que após a abertura do espaço fiscal pelas emendas — em função da limitação dos gastos com precatórios — “foram criadas despesas obrigatórias com a estimativa de custo adicional de 41 bilhões de reais ao ano”. Em 2022, primeiro ano de vigência do teto, Bolsonaro tentava a reeleição.

Com o auxílio de nota técnica formulada pelo Ministério da Fazenda, a AGU argumentou que o teto para os precatórios produziu “um volume significativo e crescente de despesa artificialmente represada”, a ser paga apenas em 2027.

“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória”, disse a AGU, conforme nota divulgada pelo governo.

Além disso, diz a AGU, o quadro atual “mascara artificialmente a situação das contas públicas, uma vez que as despesas com precatórios adiadas não entram nas estatísticas da dívida pública anuais”.

Valores

Na manifestação, a AGU afirma, com base nas informações do Ministério da Fazenda, que o valor total de precatórios expedidos e não pagos atualmente é de aproximadamente 112 bilhões de reais.

“Desses, apenas com relação ao passivo vencido acumulado e não pago estima-se um débito da ordem 65 bilhões de reais ao final de 2023. Some-se a isso a parcela que seria postergada em 2024 em função do subteto (acaso permaneça vigente a sistemática atual), de aproximadamente 30 bilhões de reais”, escreveu a AGU.

“Assim, chega-se ao valor total aproximado de 95 bilhões de reais de valores que não estão sendo pagos em função do subteto”, acrescentou o órgão.

Em sua manifestação, a AGU pede que, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida, o governo seja autorizado a abrir um crédito extraordinário de 95 bilhões de reais para quitar os valores não pagos em função do subteto.

IPC-Fipe sobe 0,29% na 3ª quadrissemana de setembro e ganha força ante medição anterior

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede a inflação na cidade de São Paulo, avançou 0,29% na segunda quadrissemana de setembro, acelerando em relação ao ganho de 0,20% observado na segunda quadrissemana deste mês, segundo dados publicados nesta terça-feira, 26, pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Na terceira leitura de setembro, três dos sete componentes do IPC-Fipe ganharam força ou reduziram deflação: Habitação (de 0,07% na segunda quadrissemana para 0,39% na terceira quadrissemana); Alimentação (de -0,76% para -0,72%) e Despesas Pessoais (de 0,91% para 1,16%).

Por outro lado, houve arrefecimento de preços nas demais categorias: Transportes (de 1% para 0,85%), Saúde (de 1,07% para 0,71%), Vestuário (de 0,38% para 0,29%) e Educação (de 0,07% para 0,05%).

BNDES aprova R$ 10 bi para obras do PAC em São Paulo

O BNDES aprovou financiamento de R$ 10 bilhões para obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em São Paulo, informou nesta segunda-feira, 25, a assessoria de comunicação do banco.

A assinatura do contrato com o governo estadual, comandado pelo bolsonarista Tarcísio de Freitas (Republicanos), será em cerimônia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando ele se recuperar da cirurgia no quadril.

Serão R$ 6,4 bilhões para o Trem Intercidades Eixo Norte, que ligará São Paulo a Campinas, e R$ 3,6 bilhões para comprar 44 trens para a Linha 2 (Verde) do Metrô de São Paulo.

Lula planejava ir para São Paulo nesta semana para fazer o lançamento local do PAC com Tarcísio. As dores no quadril e a proximidade da cirurgia, que será realizada na sexta-feira, fizeram o presidente cancelar o compromisso.