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Solução oferecida pela 123Milhas para viagem cancelada é ilegal, diz Idec

Segundo advogada do instituto, empresa não pode impor reembolso com vouchers como única opção.

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Após oferecer vouchers com correção monetária como única opção a clientes que tiveram viagens canceladas, a agência de viagens 123Milhas cometeu prática ilegal e “viola uma série de direitos”, disse ao InvestNews a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carolina Vesentini.

Na última sexta-feira (18), a empresa suspendeu os pacotes de viagens com datas flexíveis e a passagens de sua linha Promo, oferecendo como solução “vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado”. Clientes com viagem marcada manifestaram pela internet descontentamento com a solução, pedindo a devolução do dinheiro pago.

Avião de viagem. (Foto: Pixabay)
Avião de viagem. (Foto: Pixabay)

De acordo com Vesentini, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, toda vez que o fornecedor se recusar a cumprir uma oferta que fez ao consumidor, é seu direito exigir o cumprimento dessa oferta, um produto equivalente ou o reembolso do valor pago, com valores atualizados.

“A empresa deu como única opção e de forma impositiva o voucher. Isso, segundo o CDC, é ilegal”, explica a advogada do Idec. Ela acrescenta que, ainda que a possibilidade de oferecer voucher por cancelamentos esteja prevista em contrato, a prática pode ser considerada ilegal pelo fato de tirar a liberdade de escolha do consumidor.

Ao oferecer vouchers como forma de reembolso, o consumidor fica preso à empresa. “Ele vai ter que adquirir novos servicos com essa empresa e possivelmente gastar mais, já que não é garantido que ou voucher vai suprir os novos gastos. Portanto é uma clausula ilegal que pode ser considerada nula”, explica Vesentini..

O Procon-SP informou ao InvestNews que, em casos como da 123Milhas, é o consumidor quem escolhe e, portanto, não é obrigado a aceitar a solução oferecida pela empresa. São três as alternativas em casos semelhantes ao da agência, segundo o órgão:

  • I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
  • II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
  • III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Procurada pelo InvestNews nesta manhã, a 123Milhas não havia se pronunciado até a última atualização desta matéria.

Reclamações de consumidores

O site Reclame Aqui recebeu centenas de reclamações na manhã desta segunda-feira (21) de clientes que tiveram seus serviços cancelados. Os relatos citam planos de lua de mel cancelados em cima da hora, intercâmbio para o exterior, viagens de negócios e grupos em família que foram cancelados.

Muitos dos clientes que contrataram os pacotes pediam reembolso integral do valor pago, outros recusaram a compensação por voucher. Há também relatos de consumidores que não conseguiram ser atendidos. Veja algumas das queixas publicadas no site nesta manhã:

“Comprei passagens de São Paulo/ Madri para Nov/23 e a empresa cancelou as emissões e quer devolver o valor em voucher para ser gasto na própria empresa. Não aceito esses voucher, eu paguei em dinheiro e quero receber minhas passagens ou meu dinheiro de volta. Somos 14 pessoas [Editado pelo Reclame Aqui] por essa empresa. Temos outros números de pedidos”.

MENSAGEM DE CONSUMIDOR NO RECLAME AQUI.

“Bom dia, comprei duas passagens na promo da 123 milhas, vou me casar e seria minha lua de mel, paguei um valor de 7.485,16$ no pix e quero receber meu valor com correção no pix também, uma falta de consideração e respeitos com as pessoas que compraram. Se eles vão continua emitido passagens, eles deveria cumprir com essas vendas já feitas”.

MENSAGEM DE CONSUMIDOR NO RECLAME AQUI.

“Comprei as passagens meses antes da viagem justamente com intuito de economizar e me programar, menos de dois meses para acontecer a viagem cancelaram as passagens e estão oferecendo voucher onde o valor não cobre nem metade do valor atual. O que estava descrito era que, para esse pacote promocional precisava ter flexibilidade dentro da data sugerida, 1 dia para mais ou para menos e que isso não iria afetar a quantidade de dias da viagem. Um absurdo o que estão fazendo, eu quero que cumpram com o que ofertaram! quero minhas passagens de ida e volta pois foi pelo que paguei há 4 meses atrás”.

MENSAGEM DE CONSUMIDOR NO RECLAME AQUI.

Nos últimos seis meses, a agência de viagens havia recebido um total de 20.141 reclamações no site Reclame Aqui, das quais 19.938 haviam sido respondidas.

Teve viagem cancelada? Veja o que fazer

O Idec orienta que o consumidor que se sentir lesado com a oferta feita pela empresa, como primeiro passo, entre em contato com os canais de atendimento, como tentativa de pedir um reembolso em dinheiro. A empresa divulgou os seguintes canais para os clientes: www.123milhas.com ou www.123milhas.com.br na aba PROMO 123 ou WhatsApp verificado (31) 99397-0210.

Em caso de ausência de resposta da empresa, a orientação é fazer uma denúncia junto ao Procon de sua região, com o objetivo de ter um registro do caso e para que o órgão saiba se a empresa está atendendo aos pedidos. O Procon notificou a empresa nesta manhã, pedindo esclarecimentos sobre os pacotes suspensos.

Caso um acordo direto com a empresa não seja possível, a única via para resolver o problema é a justiça. Nesse caso, o consumidor precisa entrar com uma ação reavendo os valores, sendo possível pedir reparação também por dano moral, a depender dos transtornos gerados, observa Vesentini.

Se houver urgência no pedidodo ressarcimento, é possível ainda entrar com uma liminar, mas não há garantia de que os valores serão devolvidos.

No final de semana, o Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) entrou com uma ação civil pública na justiça do Rio de Janeiro pedindo o bloqueio judicial das contas bancárias da empresa e de seus sócios e acionistas, com o objetivo de garantir o pagamento das indenizações aos consumidores.

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