A partir de 1º de março, os cartões de auxílio-alimentação deixarão de ser regulados pelo Banco Central (BC). A mudança consta de resolução publicada nesta quarta-feira (25) pelo órgão, que retira esses instrumentos do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A mudança não trará impacto imediato sobre os trabalhadores, mas vai diminuir as normas, restrições e regulamentações atualmente vigentes sobre os cartões que complementam a alimentação dos trabalhadores.
Em nota, o BC informou que a mudança decorre de leis recentes, aprovadas em 2021 e 2022, que garantiram isonomia entre os auxílios-alimentação e os benefícios do Programa de Auxílio ao Trabalhador (PAT), que já estava fora do SPB.
Segundo a autoridade monetária, a retirada da regulamentação aumentará a concorrência no setor, beneficiando os trabalhadores.
“Com isso, melhoram as condições para a expansão do universo de empresas que oferecem esse serviço [cartões de auxílo-alimentação] e o desenvolvimento de novos modelos de negócios, beneficiando tanto os estabelecimentos comerciais que aceitam esse meio de pagamento, quanto os trabalhadores”
Banco Central
Na prática, as empresas que trabalham com este tipo de cartão não precisam mais seguir regras específicas do BC, como a exigência de capital. Segundo o banco, isso tende a trazer mais competitividade para o setor e ofertar mais produtos.
Para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), trata-se de um movimento natural, dentro do processo de otimização dos programas de benefício trazido pela nova lei.
“A Abrasel recebe essa decisão sem surpresas. Ao longo do ano passado, o próprio Banco Central, em reuniões das quais participaram o Ministério da Economia, o Ministério do Trabalho e as empresas de vale-refeição e trabalhadores, já tinha manifestado que não cabia a eles regular. Isso por se tratar de um programa de governo, com incentivos em algumas circunstâncias, inclusive fiscais, com regulações que vão além daquelas ligadas à moeda e aos meios de pagamento”, disse Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel em publicação da instituição.
A Associação entende que as novas regras deixam claro que as normas devem ser conduzidas pelos órgãos apropriados, em especial, o Ministério do Trabalho.
Desde 2018 que a regulação estava a cargo da autoridade monetária.
Com Agência Brasil
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