Na prática, um piso profissional pode ser maior do que o salário mínimo nacional. Por exemplo, enfermeiros, professores e engenheiros têm pisos salariais próprios, que consideram as especificidades e responsabilidades de cada profissão.
Continue a leitura e entenda o que é piso salarial, como consultar esse valor e quais são as principais diferenças em relação ao salário mínimo.
Definição de piso salarial
O piso salarial é o valor mínimo de remuneração que deve ser obrigatoriamente pago a trabalhadores de uma determinada categoria profissional. Sua base legal está na Constituição Federal, artigo 7º, inciso V, que garante um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, além do salário mínimo.
Este é um direito fundamental dos trabalhadores, representando uma importante conquista histórica na luta por melhores condições de trabalho.
Na prática, o piso salarial pode ser estabelecido por lei, acordo ou convenção coletiva, variando conforme a categoria ou a região. Em alguns estados, existem os chamados pisos regionais, que definem valores mínimos para grupos específicos de trabalhadores não contemplados por convenções coletivas.
É importante lembrar que nem todas as profissões têm piso salarial definido. Alguns setores ou categorias se baseiam apenas no salário mínimo nacional como referência.
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Como o piso salarial é definido no Brasil?
No Brasil, a definição do piso salarial ocorre por diferentes instrumentos legais e negociação coletivas. A base está na legislação trabalhista, mas cada categoria profissional pode ter valores específicos conforme sua realidade. Esse valor pode ser estabelecido por:
- leis federais ou estaduais — em alguns estados, há pisos regionais fixados por lei para categorias não abrangidas por acordos coletivos;
- convenções e acordos coletivos — sindicatos de trabalhadores e empregadores negociam o piso salarial de cada categoria, levando em conta fatores como grau de responsabilidade, nível de especialização e condições de mercado;
- piso por categoria — categorias regulamentadas costumam ter piso salarial definido por lei ou por acordos específicos.
Exemplos de categorias com piso próprio:
- professores (Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério público da educação básica para a rede pública);
- engenheiros, arquitetos, veterinários, químicos e agrônomos (Lei n.º 4.950-A/1966, que estabelece remuneração mínima proporcional à jornada de trabalho);
- enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem (Lei n.º 14.434/2022, que criou o piso salarial da enfermagem).
Assim, o piso salarial reflete tanto a proteção da legislação trabalhista quanto a força da negociação coletiva, garantindo que cada profissão tenha uma remuneração mínima adequada às suas responsabilidades.
Qual a diferença entre salário-base e piso salarial?
É comum a confusão entre salário-base e piso salarial. A tabela abaixo mostra as principais diferenças entre eles.
| Conceito | Valor | Abrangência | |
| Salário-base | Valor inicial previsto no contrato de trabalho para o empregado. | Pode variar conforme negociação, desde que não seja inferior ao piso salarial ou salário mínimo. | Individual, específico para cada contrato de trabalho. |
| Piso salarial | Valor mínimo definido legalmente ou por acordos para uma categoria profissional específica. | Deve ser igual ou superior ao salário mínimo, refletindo características da profissão. | Aplicável a toda categoria profissional ou região, definido por leis ou acordos coletivos. |
- Veja também — dissídio salarial: o que é e quem tem direito?
Por que o piso salarial é importante?
O piso salarial desempenha um papel central na proteção dos trabalhadores e na valorização de suas profissões, garantindo uma remuneração justa e compatível com responsabilidades e complexidade do trabalho.
- Proteção do trabalhador: evita que profissionais recebam valores inferiores ao mínimo considerado adequado para sua função ou categoria. Por exemplo, professores da educação básica não podem receber menos do que o piso nacional definido por lei.
- Valorização profissional: reconhece formalmente a qualificação, a experiência e a responsabilidade exigidas por determinadas funções.
- Padronização da remuneração: contribui para minimizar disparidades salariais em categorias profissionais ou regiões específicas. Engenheiros, por exemplo, têm piso definido por lei federal, garantindo uniformidade de pagamento em todo o país.
Dessa forma, o piso salarial é mais do que um valor monetário, é uma ferramenta de direitos trabalhistas e justiça social, refletindo conquistas históricas na proteção do trabalho no Brasil.
Principais pisos salariais no Brasil
Confira, a seguir, alguns dos pisos salariais mais procurados pelos profissionais, considerando a jornada de trabalho estabelecida por lei ou acordo coletivo.
Vale destacar que os valores do piso salarial podem variar caso haja redução da jornada, sendo proporcionais às horas trabalhadas, ou ainda mudar por região, devendo sempre ser confirmados junto à categoria ou sindicato.
Enfermagem
Regidas pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os seus respectivos Conselhos Regionais (CORENs), as profissões ligadas à enfermagem têm um piso nacional estabelecido desde 2022.
A Lei n.º 14.434/2022 instituiu o Piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, considerando 44h semanais de trabalho. O piso salarial da enfermagem é:
- enfermeiros(as) — R$ 4.750,00;
- técnicos(as) de enfermagem — R$ 3.325,00;
- auxiliares de enfermagem e parteiras — R$ 2.375,00.
Professor
O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica no ano de 2025 é de R$ 4.867,77. Esse valor é válido para os professores da rede pública, da educação básica ao nível médio, que cumprem a jornada de 40 horas semanais, no mínimo.
O piso salarial do professor é calculado com base no valor aluno-ano, que é o valor mínimo estabelecido para repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cada matrícula de estudante na educação básica por ano.
Esse valor é estabelecido pelo MEC, com ajuste anual pago pelas prefeituras e pelos governos estaduais.
Farmacêutico
A definição do novo piso salarial farmacêutico está em trâmite na Câmara dos Deputados há alguns anos. Foi criado um Projeto de Lei que estipula o piso salarial nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos legalmente habilitados e em atividade no país, mas que não se aplica aos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional.
Fisioterapeuta
O piso salarial para fisioterapeutas ainda está em processo legislativo e não foi oficialmente finalizado. Em julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece o piso nacional em R$ 4.650 para uma jornada de 30 horas semanais — valor ajustado em relação aos R$ 4.800 originalmente sugeridos pelo Senado.
O texto ainda precisa passar por análise final no Senado e sanção presidencial para entrar em vigor.
Vigilante
O Projeto de Lei 1955/22, se aprovado, estabelece o piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O valor ainda pode sofrer alteração de acordo com a localidade e a quantidade de horas trabalhadas.
Engenheiro
De acordo com a Lei n.º 4.950-A/1966, o piso salarial mensal para engenheiros formados equivale a:
- seis salários mínimos, para uma jornada de 6 horas diárias;
- sete salários mínimos, para uma jornada de 7 horas e 30 minutos diárias;
- oito salários mínimos, para uma jornada de 8 horas diárias.
Considerando o salário mínimo de 2025, o piso salarial de um engenheiro pode ir de R$ 9.108,00 a R$ 12.144,00.
Médico
Segundo a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), o piso salarial do profissional da área em 2025 é de R$ 20.329,70 mensais para uma jornada de 20 horas semanais.
Esse valor varia dependendo da especialidade e da região onde o médico atua.
Quem tem direito ao piso salarial?
Tem direito ao piso salarial todos os trabalhadores que estão em profissões regulamentadas por leis federais, estaduais ou municipais.
Para os trabalhadores regidos pela CLT, o piso vale independentemente do tipo de contrato, e, para servidores públicos, a sua aplicação depende das normas próprias de cada ente da federação.
Em casos especiais, como jornada parcial, o piso deve ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas. Trabalhadores em teletrabalho e regime intermitente também têm direito ao piso salarial, respeitando as particularidades de suas jornadas.
Quem define e fiscaliza o piso salarial?
O piso salarial é definido por diferentes instâncias, dependendo da categoria e da abrangência territorial. No caso de categorias regulamentadas por lei federal, o piso é estabelecido por meio de legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional.
Para categorias que não têm piso definido por lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem instituir pisos regionais por meio de leis estaduais.
Grande parte dos pisos salariais, porém, é negociada por meio de acordos e convenções coletivas firmados entre sindicatos profissionais que representam os trabalhadores e entidades patronais, com homologação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
A fiscalização do cumprimento do piso é realizada por órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e Emprego, pelos próprios sindicatos e, quando necessário, pela Justiça do Trabalho, garantindo que os empregadores cumpram a regra.
Como consultar o piso salarial?
Para as categorias com sindicato e piso salarial definido, é importante consultar diretamente o representante da classe para verificar o valor atualizado da remuneração mínima. Cada profissão ou setor tem um sindicato responsável.
Os sindicatos disponibilizam essas informações em seus sites oficiais. Na página principal, procure por seções como “Convenções Coletivas”, “Acordos Coletivos” ou “Piso Salarial”. Nessas áreas, os sindicatos geralmente disponibilizam documentos atualizados com as informações sobre os pisos salariais.
Outra forma de consultar o piso salarial é pelo site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O MTE oferece uma ferramenta chamada Mediador, que permite a consulta de convenções e acordos coletivos registrados. Acesse o sistema Mediador e insira os dados solicitados, como o CNPJ do sindicato, a categoria profissional e a base territorial, para localizar o piso salarial correspondente à sua categoria ou região.
Impactos do piso salarial para empresas e trabalhadores
O piso salarial traz benefícios importantes para trabalhadores, garantindo seus direitos e valorizando suas funções, enquanto desafia as empresas a equilibrar custos e investimentos, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e organizado.
O quadro abaixo resume os principais impactos para empresas e trabalhadores.
| Empresa | Trabalhador |
| Benefícios: padroniza a remuneração, facilita a gestão de folha de pagamento e garante conformidade com a legislação trabalhista. | Segurança: garante remuneração mínima justa, protegendo contra salários abaixo do piso. |
| Desafios: pode aumentar os custos operacionais e limitar negociações individuais de salários abaixo do piso. | Previsibilidade: permite planejamento financeiro pessoal com base em um valor mínimo fixo. |
Como o piso salarial é reajustado?
O reajuste do piso salarial geralmente ocorre de forma anual por meio de negociação coletiva entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, processo conhecido como negociação coletiva anual.
O reajuste salarial pode ocorrer com base em índices de inflação, legislações específicas ou por meio de negociação coletiva anual entre sindicatos e empregadores. Não há um percentual fixo mínimo ou máximo definido em lei.
Por exemplo, o piso nacional do magistério público da educação básica é atualizado todos os anos, considerando a variação do custo-aluno e negociações realizadas entre o governo e os sindicatos.
Já em categorias privadas, os sindicatos negociam reajustes anuais em convenções ou acordos coletivos, garantindo que a remuneração mínima acompanhe o aumento do custo de vida e as condições econômicas da categoria.
