3 fatos para hoje: PEC da Transição; lucro do IRB e salário de políticos

1 – Câmara retoma nesta 4ª votação da PEC da Transição em primeiro turno

A Câmara dos Deputados retomará nesta quarta-feira (21) a votação em primeiro turno da chamada PEC da Transição, que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões para o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, após aprovar na noite de terça o texto principal da matéria e iniciar a análise de destaques que podem alterar o teor da proposta.

Após a conclusão em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição terá de passar por uma segunda rodada de votação na Câmara e, posteriormente, voltar ao Senado, uma vez que os deputados reduziram o prazo de vigência da medida de dois anos para apenas um e incluíram novas regras sobre emendas parlamentares.

O texto principal da Proposta de Emenda à Constituição foi aprovado por 331 votos a 168.

A PEC, que precisava de 308 votos favoráveis dos deputados, não encontrou na Câmara a mesma facilidade com que tramitou no Senado, onde fora aprovada com folga no início do mês.

As negociações em torno da PEC na Câmara, que já estavam atribuladas em meio à formação do novo governo, sofreram ainda mais turbulências com o julgamento do chamado orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF). A corte derrubou na segunda-feira o mecanismo de direcionamento de recursos sob a rubrica das emendas do relator-geral do Orçamento, que era criticado por muitos por configurar uma moeda de troca política.

Os parlamentares decidiram então, a partir de um acordo político, que os mais de 19 bilhões de reais reservados ao instrumento declarado inconstitucional serão repartidos entre emendas parlamentares individuais impositivas e recursos para ações do Executivo Federal, a serem determinadas por emendas apresentadas pelo relator-geral do Orçamento. Na prática, essa última alteração dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.

A decisão do STF azedou o ambiente político e as negociações da PEC passaram a ser conduzidas diretamente pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ainda assim, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva não conseguiu evitar que o prazo de validade do aumento do teto de gastos fosse reduzido de dois anos para apenas um.

Além da expansão do teto de gastos para o Bolsa Família, a PEC também abre margem de 23 bilhões de reais nas contas do ano que vem para investimentos, com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.

Também ficou mantida no texto a previsão de que o governo Lula envie, até agosto do ano que vem, um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos.

Durante a discussão da proposta em plenário nesta terça, deputados aliados do presidente eleito Lula defenderam sua aprovação.

“Quem é que precisa dessa PEC do Bolsa Família?… Quem precisa dessa PEC são as 33 milhões de pessoas no Brasil que estão passando fome”, afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS), que considerou a votação a “mais importante” do momento.

Também houve, no entanto, quem se manifestasse contra a aprovação. O partido Novo chegou a lançar mão de requerimento para adiar a votação, mas a iniciativa não teve votos suficientes para aprová-lo.

“Fomos contrários à PEC dos Precatórios, que abriu um rombo no teto de gastos; fomos contrários à PEC Kamikaze, que abriu outro rombo no teto de gastos; e agora somos contrários a esta PEC do Estouro, ou PEC da Gastança, PEC Argentina, PEC do Lula, PEC da Transição. Chame como quiser. E a razão é muito simples: o tamanho do Estado brasileiro não cabe no bolso da população, e há muito tempo”, disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

O pagamento do Bolsa Família de 600 reais na prática não dependeria da PEC, uma vez que o ministro do STF Gilmar Mendes emitiu uma decisão liminar que excluiu do teto de gastos os recursos para o pagamento do programa. Representantes do governo eleito, porém, disseram que manteriam as negociações para aprovar a PEC, que é mais abrangente do que apenas o pagamento do programa social, além de conferir uma maior segurança política.

2 – IRB registra lucro líquido de R$ 6,4 mi em outubro

O IRB Brasil (IRBBR3) registrou lucro líquido de R$ 6,4 milhões em outubro de 2022, ante prejuízo de R$ 84,8 milhões na comparação com o mesmo mês de 2021. No acumulado dos dez meses do ano, o prejuízo líquido acumulado foi de R$ 585,2 milhões, ante um prejuízo líquido de R$ 396,6 milhões reportado nos dez meses do ano passado. A informação consta do Formulário de Informações Periódicas (FIP), divulgado pela companhia nesta terça-feira (20).

Prêmio emitido

O prêmio emitido totalizou R$ 541,8 milhões em outubro de 2022, de R$ 543,2 milhões em 2021. O prêmio no Brasil subiu 12,0% no mês, para R$ 386,8 milhões, enquanto o prêmio no exterior caiu 21,6%, para R$ 155,0 milhões, segundo o IRB.

Nos dez primeiros meses de 2022, o prêmio emitido atingiu R$ 6,644 bilhões, redução de 8,3% ante igual intervalo de 2021. No Brasil houve crescimento de 2,2%, atingindo R$ 4,5 bilhões, enquanto no exterior houve diminuição de 24,6% em relação ao mesmo período de 2021, com R$ 2,124 bilhões.

Despesas com sinistro

A despesa de sinistro em outubro de 2022 foi de R$ 324,3 milhões, com índice de sinistralidade de 80,6%. A despesa de sinistro em outubro de 2021 foi de R$ 41,9 milhões, reduzida em R$ 450,0 milhões por operação de LPT (Loss Portfolio Transfer).

Nos primeiros dez meses de 2022, a despesa com sinistros totalizou R$ 4,308 bilhões, 9,1% menor quando comparada com o mesmo período do ano anterior. No acumulado dos dez meses de 2022, o índice de sinistralidade foi de 105,6%, comparado a 97,3% no mesmo período de 2021.

“Conforme amplamente divulgado, a despesa com sinistros nos dez meses de 2022 foi impactada no segmento Agro pelos eventos climáticos atípicos no Centro-Sul do Brasil e no segmento Vida pela covid-19”, informou o IRB em comunicado ao mercado.

3 – Câmara aprova aumento para presidente, ministros e parlamentares

Em votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (20) um decreto legislativo que eleva para R$ 46,3 mil o salário para presidente da República, ministros de Estado, deputados federais e senadores. A remuneração será equiparada ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que subirão para R$ 46,3 mil com a aprovação de outro projeto.

A votação ocorreu de forma simbólica, em que os votos não são registrados nominalmente. Apenas o PSOL, o Partido Novo e alguns deputados de outras legendas se opuseram ao reajuste. Mais cedo, os deputados aprovaram regime de urgência para reajustes do Judiciário, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Para virar lei, os aumentos precisam ser aprovados pelo Senado, em votação que está prevista para ocorrer nesta semana. Segundo o Congresso Nacional, as quatro propostas que elevam salários têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.

Atualmente, o teto do funcionalismo público corresponde ao salário de ministros do STF, que recebem R$ 39,2 mil. O presidente da República ganha R$ 30,9 mil por mês; e os deputados federais e senadores, R$ 33,7 mil. O projeto aprovado hoje prevê um aumento escalonado em cinco parcelas, até 2026.

Para os ministros do STF, cujo aumento está sendo discutido em outro projeto, o aumento para R$ 46,3 mil será dividido em quatro parcelas, até 2024.  A última vez em que houve aumento para os ministros do STF ocorreu em 2015. Para o Congresso e a cúpula do Poder Executivo, o último reajuste salarial foi em 2014.

Neste momento, o plenário da Câmara começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Um acordo fechado pela manhã reduziu a vigência da proposta de dois para um ano. Serão excluídos do teto de gastos R$ 145 bilhões para programas sociais, R$ 23 bilhões para investimentos com base em excesso de arrecadação e R$ 24,6 bilhões de contas abandonadas do Fundo PIS/Pasep também para investimentos.

Em troca, os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, associadas ao orçamento secreto, serão divididos igualmente, com R$ 9,7 bilhões redistribuídos aos ministérios e R$ 9,7 bilhões destinados às emendas individuais impositivas.

(*Com informações de Reuters, Estadão Conteúdo e Agência Brasil)