Câmara aprova regime de urgência para arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um requerimento que confere regime de urgência para o projeto sobre o novo arcabouço fiscal do país, o que permite uma tramitação acelerada da proposta, que tem previsão ir a voto no plenário da Casa na próxima semana.

Tratada como prioridade pelo governo, a medida substitui o teto de gastos ao criar novas balizas para o Orçamento e, após mudanças promovidas pelo relator da matéria, passou a incluir gatilhos de ajuste que endurecem a gestão das contas.

O regime de urgência dispensa o cumprimento de algumas etapas de tramitação como prazos e outras formalidades regimentais, além de permitir que ela possa seguir diretamente para o plenário da Casa, sem a necessidade de análise prévia nas comissões.

O governo espera aprovar o mérito da proposta no plenário da Câmara na próxima semana para que o texto seja encaminhado ao Senado.

Detalhes do arcabouço

O arcabouço fiscal elaborado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva estabelece que as despesas federais não poderão crescer mais do que 70% da alta das receitas, além de definir que os gastos crescerão anualmente entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

O texto enviado ao Congresso pelo Ministério da Fazenda definia que em caso de descumprimento da meta fiscal, que terá uma margem de tolerância, o crescimento dos gastos passaria a ser limitado a 50% da alta da receita. O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), adicionou a essa punição uma série de gatilhos automáticos de ajuste fiscal.

No primeiro ano de rompimento da meta, o governo ficaria impedido de criar cargos, reajustar auxílios de servidores, criar ou aumentar despesas obrigatórias e conceder ou ampliar benefícios tributários.

Se o descumprimento ocorrer no segundo ano consecutivo, seriam barrados adicionalmente aumento de despesa com pessoal, contratações e realizações de concursos.

Os gatilhos, pelo relatório, também serão acionados caso as despesas obrigatórias do governo, que incluem salários de servidores e benefícios previdenciários, ultrapassem 95% do total do Orçamento.

Restrições

Em outra mudança que endurece a regra, o governo será obrigado a contingenciar verbas de ministérios se perceber que não cumprirá suas metas. Esse é o formato vigente hoje, mas a proposta do governo tornava esses bloqueios facultativos.

O parecer do relator ainda cria uma restrição no dispositivo proposto pelo governo para que haja um bônus para investimentos caso as metas fiscais sejam superadas. Pelo relatório, esse bônus apenas valerá quando o Orçamento estiver operando no azul e será limitado a 70% do excesso de arrecadação (contra 100% na proposta original).

Em entrevistas nos últimos dias, Cajado tem afirmado que o texto foi aprimorado para que a regra fiscal tenha credibilidade e seja sustentável, ressaltando haver acordo entre partidos para que a proposta seja aprovada com ampla maioria.

Mesmo com respaldo da equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a bancada do PT questionou pontos do parecer. Nesta quarta-feira, porém, a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, disse que a sigla não faltará ao governo, enquanto o líder petista na Câmara dos Deputados, Zeca Dirceu (PR), garantiu que todos os votos da bancada serão favoráveis à proposta.