O Congresso Nacional vota nesta segunda-feira (19) projeto de lei que, com o aval do governo, busca resolver o impasse em torno do Orçamento deste ano, que ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro por ter sido aprovado com o que a equipe econômica considerou uma subestimativa de despesas obrigatórias.
O projeto de lei nº 2 do Congresso Nacional traz ajustes à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, flexibilizando as regras para despesas com o enfrentamento à pandemia da Covid-19 e permitindo que o governo corte por decreto (e não lei, como é feito normalmente), despesas discricionárias, como investimentos e aquelas voltadas para a manutenção da máquina pública, para garantir o atendimento à totalidade das despesas obrigatórias.
Essa autorização dará maior agilidade ao governo para remanejar recursos do Orçamento de forma a contornar o risco de ficar impossibilitado de atender despesas como o pagamento de salários e aposentadorias.
Orçamento em xeque
O Orçamento foi aprovado com uma reestimativa de R$ 26,5 bilhões para baixo das despesas obrigatórias do governo e uma elevação dos recursos direcionados a emendas parlamentares, o que, segundo o Tesouro, cria o risco de “paralisação das atividades essenciais do Estado”.
Guedes chegou a mencionar que um veto integral poderia garantir blindagem jurídica ao governo, mas seria um movimento difícil em termos políticos. A Economia passou, então, a considerar a possibilidade de cortes de emendas parlamentares, mas havia acordos celebrados e impasses jurídicos a serem dissolvidos.
Declarações de Lira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira que as críticas ao Orçamento aprovado pelo Congresso são injustas e cobrou do governo sugestões para a sanção do texto sem desrespeitar os acordos fechados durante a votação ou as regras fiscais.
O parecer do relator do PLN 2, deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi acordado com o governo e está na pauta de votação da sessão do Congresso nesta segunda-feira.
O texto também desobriga a compensação, por meio de aumento de receita ou redução de despesa, de medida legislativa que acarrete aumento de despesa que não seja obrigatória de caráter continuado –ou seja, que não tenha execução obrigatória por período superior a dois exercícios.
Despesas com o BeM e Pronampe
O projeto determina, ainda, que créditos extraordinários aprovados para cobrir despesas com os programas BEm, de proteção ao emprego formal, e com o Pronampe, de apoio a micro e pequenas empresas, assim como ações de saúde para o enfrentamento à pandemia, não sejam contabilizados na meta de resultado primário deste ano.
Em nota, o Ministério da Economia disse aguardar a aprovação do projeto para reeditar o BEm e o Pronampe, para os quais pretende destinar até 10 bilhões de reais e 5 bilhões de reais, respectivamente.
“A aprovação, prevista para esta segunda-feira, dia 19 de abril, de instrumentos presentes no PLN 2, permitirá a implementação dos dois bem-sucedidos programas”, disse o ministério.
