A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) declarou em nota oficial esperar um veto do Governo Federal à Medida Provisória (MP) 1108/22, que, entre outros pontos, traz novas regras para o vale-alimentação.
O Senado aprovou na quarta-feira (3), logo na sequência da aprovação pela Câmara, e a medida partiu então para sanção. Além de alterar as regras para a concessão do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores, a medida regulamenta adoção do teletrabalho pelas empresas.
Para a ABBT, o texto aprovado desvirtua a finalidade de isenção fiscal dos benefícios e “traz aspectos de difícil operacionalização”.
O texto aprovado determina que os benefícios de vale-alimentação possam ser sacados em dinheiro caso não sejam utilizados em 60 dias.
Segundo a ABBT, a possibilidade de saque abre espaço para uma insegurança jurídica sobre a isenção de impostos dos vales. Hoje, os benefícios não são tributados pois possuem garantida a finalidade única de assegurar a alimentação do trabalhador.
Entre as empresas do ramo, a preocupação é que o saque também geraria a necessidade de adaptações no negócio. Fernanda Zanetti, VP de Digital Banking da Creditas, cita um exemplo nas adaptações do aplicativo. “O usuário vai ter uma expectativa de poder acompanhar em tempo real por aplicativo o quanto pode sacar”, comenta.
A MP, como foi aprovada pelo Congresso, também cria o direito de portabilidade, para que o funcionário possa mudar a operadora do seu cartão.
A nota da ABBT também critica este ponto, citando dificuldades criadas para os empregadores, “que passarão a ter que gerir internamente dezenas de operadoras diferentes”. Hoje, é comum que sejam firmados acordos para pagar todos os funcionários com a mesma plataforma.
A nota aponta ainda que as mudanças da MP realizadas na última semana pelo Congresso deixam de lado diálogos que foram estabelecidos pelo Ministério do Trabalho com o setor ao longo de 12 meses. O texto original teria sido resultado dessas discussões, “com a participação de trabalhadores, restaurantes, empresas prestadoras dos serviços de benefícios, contratantes e autoridades do poder público.”
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