Entenda o que muda na PEC da Transição após decisão de Gilmar Mendes

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que as despesas com programas sociais como Bolsa Família fiquem fora do teto de gastos tira a pressão do presidente eleito da República, Luiz Inácio Luta da Silva (PT), para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

Caso o presidente eleito opte por um plano B para financiar o pagamento de R$ 600 do benefício, ele terá agora maior segurança jurídica.

O plano B de Lula, respaldado pela decisão do ministro, é a abertura de um crédito extraordinário por meio de uma medida provisória (MP) para bancar o programa.

A decisão de Gilmar ocorre em meio à dificuldade do governo eleito em negociar a PEC da Transição na Câmara, pela pressão do Centrão por cargos na Esplanada dos Ministérios em troca de apoio à proposta.

A PEC, porém, deve continuar a ser o plano A do novo governo, afirmou nesta segunda-feira o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O despacho de Gilmar Mendes também abre caminho para que a Câmara dos Deputados tente reduzir o valor da proposta.

Veja, abaixo, o que é a decisão de Gilmar Mendes e como ela mexe com a PEC da Transição.

Por que Gilmar Mendes determinou que o Bolsa Família fique fora do teto de gastos?

Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido que apoiou Lula nas eleições deste ano.

Na prática, o que essa decisão permite?

Essa decisão reduz a pressão sobre o governo eleito para a aprovação da PEC da Transição, que já foi aprovada no Senado, mas está travada na Câmara a menos de duas semanas da posse de Lula. Ela dá mais segurança jurídica para uma outra alternativa de financiamento do programa: a abertura de crédito extraordinário por medida provisória (MP).

A equipe de Lula temia essa alternativa diante da possibilidade de quebrar regras fiscais, o que poderia levar a crime de responsabilidade. A decisão de Gilmar, portanto, dá mais segurança ao governo eleito de que pode lançar mão do plano B caso necessário e que conseguirá viabilizar sua principal promessa de campanha.

Por que o governo eleito enfrenta impasses na negociação da PEC da Transição na Câmara?

A PEC virou um impasse entre Lula e Lira, que se reuniram no domingo, 18, em Brasília – embora os dois tenham interesse na aprovação da proposta. Lula, para aumentar as despesas de 2023 e cumprir promessas de campanha. Lira, para destravar as verbas do orçamento secreto deste ano e ter poder de barganha nos recursos que serão liberados com a PEC. O presidente da Câmara é candidato a novo mandato à frente da Casa. A disputa está marcada para 1.º de fevereiro de 2023.

Os partidos do Centrão calculam não ter ainda os 308 votos necessários para a aprovação da proposta. Nos bastidores, muitos têm condicionado o apoio à PEC da Transição, sem mudanças, a uma farta distribuição de cargos na Esplanada.

Lira, por exemplo, calcula conseguir 90 votos do Centrão. Ele tenta emplacar o deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil, no Ministério de Minas e Energia. Relator da PEC da Transição, Elmar foi chamado no último sábado para uma conversa com Lula.

Há cobranças do Centrão por pastas com visibilidade e recursos, como Cidades e Transportes, que serão recriadas, além de Saúde. Lula, porém, não aceita entregar Saúde, que ficará com a socióloga Nísia Trindade Lima, presidente da Fiocruz.

A decisão de Gilmar invalida a PEC da Transição?

Não. A PEC, se aprovada como está, vai permitir ampliar o teto em 145 bilhões para o programa social. A liminar de Gilmar, porém, permite abrir crédito extraordinário apenas para pagar o restante para completar os R$ 600 – valor avaliado em R$ 52 bilhões. Segundo explicou ao jornal O Estado de S. Paulo um técnico responsável pela redação da PEC, na prática, a decisão permitiria ao governo eleito “retirar” esse valor da proposta em 2023, liberando espaço no Orçamento.

O governo eleito pretende insistir na PEC da Transição mesmo com a decisão de Gilmar?

A PEC da Transição continua a ser o plano A do governo eleito, como declarou o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Isso porque a decisão de Gilmar libera o futuro presidente para aumentar o Bolsa Família de R$ 400 para R$ 600, ampliando o valor previsto atualmente no Orçamento de 2023, fora do teto de gastos, mas não resolve outros gastos que Lula quer liberar com a aprovação da PEC, como o benefício extra de R$ 150 por criança de até seis anos, promessa de Lula os recursos para recompor as áreas de saúde e educação e a construção de obras públicas no próximo mandato.

Aliados de Lula reforçam que o presidente eleito não vai desistir da PEC, apesar da decisão de Gilmar. O despacho poderá ser submetido aos outros ministros do Supremo no ano que vem, o que aumenta a incerteza sobre o desfecho, além de não contemplar acomodar outras promessas de Lula.

Com a decisão de Gilmar, como fica se a PEC for aprovada?

Após a decisão, se a PEC passar for aprovada como passou pelo Senado, Lula poderá assinar uma medida provisória aumentando o Bolsa Família e usar o valor da PEC em outro lugar. Por conta disso, haverá pressão para desidratação do valor da proposta na Câmara.

O texto aprovado no Senado amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar o Bolsa Família, e permite R$ 23 bilhões em despesas fora da regra fiscal para investimentos, levando o valor a R$ 168 bilhões. A PEC, porém, permite ainda outras exceções ao teto, que elevam o impacto fiscal de 193,7 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional.

Dirigentes do Centrão só concordam em aprovar o valor solicitado pelo presidente eleito se o grupo ganhar ministérios e cargos e controlar as verbas liberadas pela proposta. Articuladores dizem que o valor aprovado será proporcional às entregas do petista para os políticos.

A decisão de Gilmar pode ir a plenário do STF?

Pode, mas esta segunda, 19, é o último dia de funcionamento do STF em 2023. Portanto, para isso, teria de haver uma sessão extraordinária até a meia-noite, ou só no ano que vem. Se fosse para ir a plenário de forma presencial, o julgamento já teria de ter sido pautado anteriormente. A única saída para votar ainda nesta segunda seria um plenário virtual. No entanto, até o momento, nada está programado.

Como a decisão de Gilmar repercutiu entre os líderes do Centrão?

A decisão do ministro do STF também provocou irritação entre líderes do Centrão, que reclamam da interferência do Supremo no assunto no momento em que os parlamentares usam a PEC para forçar Lula a fazer uma negociação com o Congresso.

O despacho de Gilmar se soma a uma outra insatisfação dos parlamentares, que é o julgamento do orçamento secreto na Corte. “O Supremo poderia se reunir esta semana ainda e votar o Orçamento de 2023. Se reúnem lá os 11, votam o Orçamento e estamos liberados”, ironizou Ricardo Barros.

No Senado, aliados de Bolsonaro querem usar a decisão para aumentar a pressão contra o STF, incluindo tentativas de abrir processos de impeachment contra ministros e limitar o poder decisório da Corte.

“O Senado é a única instituição que pode tomar alguma medida e, para doença grave, só remédio amargo”, disse o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que pediu a colegas pra se reunirem em Brasília ainda nesta segunda-feira e discutir estratégias.

*Estadão Conteúdo