A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (11) o texto-base do projeto de lei que estabelece uma transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios e mantém o benefício em 2024.
O projeto propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
A Câmara dos Deputados transferiu para sessão marcada para a manhã desta quinta-feira (12) a conclusão da votação do projeto de lei, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
A votação do texto-base ocorreu no último dia definido pelo Supremo Tribunal Federal para a negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente.
O texto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários.
Na transição, o projeto prevê a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha de 2025 a 2027. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta.
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