Orçamento de 2023 é aprovado no Congresso e prevê déficit de R$ 231 bi

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quinta-feira, último dia de trabalhos do Legislativo antes do recesso, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O projeto agora precisa ser votado em sessão conjunta do Congresso, que deve ocorrer ainda nesta quinta.

Parlamentares aguardavam a conclusão da tramitação da PEC da Transição, que abriu margem fiscal ao próximo governo ao permitir a ampliação do teto de gastos de 2023 em R$ 145 bilhões para o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, entre outros pontos.

Resumo de parecer apresentado pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), lembra que o projeto original enviado pelo atual governo não contemplava o pagamento do benefício social de R$ 600, ainda que tenha integrado promessa de campanha tanto do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva quanto por parte do atual presidente Jair Bolsonaro, que não conseguiu se reeleger.

Déficit primário

Ainda segundo Castro, o texto apresentado por ele contempla projeção de déficit primário de R$ 231,5 bilhões para os orçamentos fiscal da seguridade social, em virtude do aumento da despesa fundamentado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

“Isso não significa, contudo, descumprimento da meta estabelecida na LDO 2023. De fato, referida emenda constitucional determina que não serão consideradas, para fins de verificação do cumprimento dessa meta, as despesas acomodadas pelo aumento do teto de gastos em R$ 145 bilhões e pelo espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos”, explicou o senador no relatório aprovado pela CMO.

Teto de gastos sobe a R$ 1,95 tri

O parecer informa, ainda que com a aprovação da PEC, o teto de gastos para o exercício de 2023, inicialmente estimado em 1,8 trilhão de reais, foi ampliado para R$ 1,95 trilhão.

Castro lembrou ainda da situação do chamado orçamento secreto – nome dado a emendas de relator criticadas pela falta de transpaência e por serem usadas como instrumento de barganha política –, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira.

O montante de R$ 19,4 bilhões oi repartido, segundo o senador, entre emendas individuais e despesas discricionárias do Executivo.

“O espaço fiscal liberado foi então preenchido com a destinação de 9,5 bilhões de reais para emendas individuais …O restante, no valor de R$ 9,8 bilhões, destinou-se à execução de políticas públicas”, explicou.

A destinação às despesas discricionárias por meio de emendas na prática dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.