O impasse em torno da “pedalada” nas despesas obrigatórias na votação do Orçamento de 2021 pelo Congresso deve ser judicializado no Tribunal de Contas da União (TCU). Grupo de parlamentares se movimenta para apresentar ainda nesta segunda-feira, 29, representação na Corte de Contas para obter posicionamento sobre a legalidade da manobra feita para turbinar emendas parlamentares.
Na contramão das projeções oficiais do governo, que indicavam a necessidade de revisar esses gastos para cima, o Congresso cortou despesas obrigatórias para abrir espaço artificialmente e incluir a demanda de emendas parlamentares. O foco central é saber se a execução do Orçamento pelo presidente Jair Bolsonaro se configurará em crime fiscal. Nesse caso, o presidente teria de vetar o Orçamento para ajustar as despesas às projeções do Ministério da Economia.
Emendas parlamentares
A manobra nas despesas obrigatórias foi feita para acomodar R$ 26 bilhões de emendas do relator geral, senador Márcio Bittar (MDB-AC), que elevou o valor total das emendas parlamentares para R$ 51,6 bilhões (o maior nível histórico), de acordo com levantamento mais recente da lei orçamentária aprovada na quinta-feira.
Com a ação no TCU, o grupo quer barrar também o discurso de que a responsabilidade pela aprovação do Orçamento é do Congresso. Dessa forma, o que se quer evitar é que, no futuro, o presidente Bolsonaro diga que não tem culpa de que os congressistas tenham aprovado uma lei orçamentária irresponsável. Há uma pressão política para o veto do presidente como medida corretiva. Se o presidente não vetar, terá de sustentar as razões pelas quais tomou essa decisão.
O mesmo grupo já enviou carta ao presidente Bolsonaro, na sexta-feira, cobrando explicações sobre como o governo vai cumprir o teto de gastos, regra constitucional que limita o avanço das despesas à inflação, sem recorrer à “pedalada fiscal”, que resultaria em crime de responsabilidade, passível de impeachment.
Para o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), o que se espera é que o TCU dê uma saída para a revisão do Orçamento. “Se o Orçamento continuar assim, vai dar tudo errado”, previu. O Tribunal já determinou, no passado recente, que algumas despesas não fossem pagas.
Segundo o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a representação cobra uma posição sobre as despesas obrigatórias, já que o Tribunal teve posição decisiva nas “pedaladas” do governo Dilma Rousseff. O ex-presidente da Câmara ressaltou que o TCU precisa deixar claro que está ocorrendo o retorno do orçamento criativo.
O deputado Vinicius Poit (Novo-SP), que assinou a carta ao presidente, informou que o partido terá uma reunião hoje para decidir se vai entrar com o pedido no TCU.
Economia também cogita recorrer
Escaldados pelo processo que condenou as “pedaladas fiscais” cometidas no governo Dilma Rousseff – e que acabaram resultando no impeachment -, a área técnica do Ministério da Economia também cogita recorrer ao Tribunal de Contas da União (TCU) no episódio do Orçamento de 2021. Os gestores não querem ser responsabilizados e já falam internamente no risco de “apagão das canetas” (quando ninguém quer assinar um documento com medo de ser responsabilizado).
Há um acórdão do TCU que determina que conste no Orçamento o quanto será gasto em cada operação. Uma das alternativas apontadas pelos técnicos do governo é que haja determinação de que certas despesas obrigatórias não possam ser modificadas.
A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento, que representa Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento (Assecor), se antecipou ao problema. Em nota pública, diz que admitirá que os profissionais de planejamento e orçamento sejam responsabilizados pelas manobras contábeis feitas na lei orçamentária de 2021. A categoria diz que a forma como a lei foi aprovada representou um verdadeiro “acinte à transparência no trato da coisa pública”.
Levantamento mostra que os investimentos para o Ministério do Desenvolvimento (MDR), do ministro Rogério Marinho, com as novas emendas, triplicaram para R$ 16,1 bilhões, passando para o topo da lista, atrás do Ministério da Defesa com R$ 8,8 bilhões, que na votação ainda conseguiu abocanhar mais R$ 644 milhões.
Já o Ministério da Saúde, mesmo com a pandemia da covid-19, ficou com R$ 4 bilhões em investimentos, um quarto do orçamento de Marinho. As emendas do relator elevaram para R$ 52,5 bilhões a dotação de investimentos.
