A indefinição dá início a uma possível batalha judicial prolongada entre importadores, varejistas e o governo americano para recuperar até US$ 170 bilhões arrecadados com as tarifas impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
Na sexta-feira, por 6 votos a 3, a Suprema Corte decidiu que Trump não tinha autoridade legal para usar a lei de emergência para impor as sobretaxas.
Reembolsos ainda indefinidos
Apesar de considerar ilegal o uso da IEEPA para criar tarifas, a Corte não determinou se as empresas têm direito automático a reembolsos nem como esse processo deve ocorrer. A definição ficará a cargo do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, onde o caso volta a tramitar.
“O tribunal não diz nada hoje sobre se, e como, o governo deve devolver os bilhões arrecadados”, escreveu o ministro Brett Kavanaugh em voto dissidente. Ele afirmou que o processo de ressarcimento provavelmente será “uma bagunça”.
Até 14 de dezembro, a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) havia arrecadado cerca de US$ 170 bilhões com tarifas aplicadas sob a IEEPA.
Mais de 1.500 empresas já entraram com ações judiciais para garantir posição na fila de eventuais reembolsos, segundo levantamento da Bloomberg.
Impacto
Varejistas e empresas do setor de vestuário estão entre os mais atentos à decisão, já que as tarifas elevaram significativamente os custos de produtos importados da China, Vietnã e outros países asiáticos.
A Lululemon, por exemplo, afirmou em dezembro que suas margens seriam pressionadas principalmente pelas tarifas. Analistas avaliam que a decisão pode melhorar expectativas de lucro se as empresas já tiverem incorporado custos elevados às projeções.
“Se as companhias já embutiram custos muito altos de tarifas, pode haver algum espaço para revisão positiva”, disse Neil Saunders, da GlobalData.
Ainda assim, especialistas alertam que a decisão não elimina a incerteza comercial. “A decisão traz algum alívio no curto prazo, mas não remove a instabilidade da política comercial”, afirmou Zak Stambor, da Emarketer.
Disputa pode levar anos
O governo já sinalizou que não contestará a autoridade da Justiça para recalcular tarifas, mas deixou em aberto a possibilidade de restringir quem terá direito a receber valores de volta.
Advogados afirmam que o tribunal pode consolidar os milhares de processos em um único procedimento coletivo, como ocorreu após a Suprema Corte derrubar um imposto portuário em 1998 — caso que envolveu cerca de US$ 750 milhões, valor muito inferior ao atual.
Até o fim de 2025, mais de 300 mil importadores haviam pago as tarifas contestadas, segundo o governo.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que o governo tem caixa suficiente para efetuar devoluções, mas indicou que o processo pode levar meses ou até mais de um ano.
Há ainda debate sobre se empresas que repassaram os custos ao consumidor deveriam receber reembolso integral.
“Costco, que está processando o governo, vai devolver o dinheiro aos clientes?”, questionou Bessent em entrevista à Reuters.
Executivos dizem que a prioridade agora é organizar documentação para eventual pedido de restituição. Corretores aduaneiros e advogados alertam que o governo pode exigir comprovação detalhada de cada importação.
No fim das contas, analistas acreditam que o impacto prático pode ser limitado.
“As empresas podem melhorar margens no curto prazo, mas não devem receber uma enxurrada de caixa nem reduzir preços de forma significativa”, disse Joe Feldman, da Telsey Advisory Group. “O que vai acontecer na prática talvez não mude tanto assim.”
