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PEC da Transição atinge 28 assinaturas e começa a tramitar no Senado

Para tramitar, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos um terço dos senadores, 27 dos 81.

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A PEC da Transição iniciou sua tramitação formal no Senado na manhã desta terça-feira após a assinatura de 28 senadores, uma obrigação regimental para que a matéria possa ser discutida e votada pelos parlamentares.

Para tramitar, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa do apoio de pelo menos um terço dos senadores, 27 dos 81.

A proposta foi protocolada na véspera pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que também é o relator-geral do Orçamento do próximo ano. A iniciativa contou com o aval para tramitar de senadores do MDB, PSD, PT, PDT, Pros, Cidadania, Podemos e Rede.

A PEC abre uma exceção à regra do teto de gastos de R$ 175 bilhões por quatro anos para custear o Bolsa Família. Em linha semelhante ao anteprojeto apresentado pela equipe de transição de governo há duas semanas, o texto prevê ainda que 6,5% do excesso de arrecadação do governo possam ser aplicados em investimentos públicos sem contabilização na norma fiscal a partir do ano que vem. Em 2023, esse montante seria de 23 bilhões de reais.

A matéria vai tramitar inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, Casa Legislativa em que há uma articulação para abreviar o seu rito e ela seguir diretamente para o plenário, apensada a uma outra PEC que já se encontra pronta para votação.

Em cada uma das Casas Legislativas, a proposta precisa do voto em plenário de três quintos dos deputados e senadores em dois turnos de votação cada.

A equipe de transição e aliados correm para tentar aprovar a proposta até meados do próximo mês, a tempo de garantir a prorrogação do benefício social a partir de janeiro e também de aprovar o Orçamento do próximo ano.

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