Funciona assim: o BC decretou a liquidação da CBSF DTVM, antiga Reag Trust, o braço financeiro e administrador de fundos da instituição regulada. E a empresa listada na bolsa, que agora se chama Arandu (ARND3), é a “holding” controladora. Todo mundo aqui faz parte do mesmo grupo, mas o tratamento legal de cada uma é diferente.
Os cotistas de fundos da Reag têm garantia de segregação patrimonial. Vale para toda a indústria de fundos no Brasil: o dinheiro da gestora, da administradora e de outros prestadores de serviços do fundo fica em um lugar e o dinheiro dos investidores fica em outro. Nada se mistura. Até o CNPJ é diferente.
O que acontece agora é um congelamento operacional. O liquidante nomeado pelo BC vai convocar uma assembleia para transferir esses fundos para outra gestora ou administradora. Até lá, resgates e aplicações ficam congelados para manter a saúde e o funcionamento do fundo, evitando resgates em massa.
Nessa parte da conversa, vale lembrar que os fundos da Reag já haviam sido transferidos para outras administradoras no passado, quando os problemas vieram à tona. Quer dizer: quem estava nos fundos operacionais e auditados está fora das investigações.
O problema é o risco de fraude ou atividade criminosa dentro da carteira dos fundos, comprando ativos podres do próprio grupo, por exemplo, ou fornecendo vias de escoar recursos ilícitos.
Há vários fundos investigados nesse momento. Nesse caso, se houver comprovação de que isso aconteceu, inclusive no caso dos transferidos, o dinheiro pode ser bloqueado judicialmente. O objetivo é rastrear a origem dos recursos e quem foi beneficiado por eles.
Esses fundos, no geral, têm um único cotista, escondendo os reais investidores embaixo de uma estrutura complexa justamente para esconder o caminho do dinheiro. Nesse caso, o investidor só saberá se é o seu caso quando a administradora for alvo da investigação, já que ela terá de prestar contas. Fora isso, os ativos do investidor estão preservados.
É o princípio da “boa-fé”: se os recursos pertencem de forma legítima ao fundo, o cotista não perde o direito ao patrimônio e não responde por eventuais ilegalidades. O dinheiro é desbloqueado depois de novas auditorias, se necessário.
Já o acionista da Arandu pode ter outros problemas – não judiciais, no caso, mas de mercado. O BC retirou a licença de operação da principal fonte de receita da holding. Com a liquidação, os bens dos controladores e ex-administradores ficam indisponíveis. Isso prejudica a visibilidade sobre o futuro e a capacidade de geração de caixa da empresa, além de manchar a reputação do grupo inteiro.
Os papéis da Arandu têm praticamente zero liquidez e nem chegam a apresentar uma cotação em tela. É como se ele passasse o dia em leilão. Os investidores conseguem negociar a ação, mas de outro modo: segundo a B3, todas as ofertas são acumuladas ao longo do dia e, no fim do pregão, aquelas que tenham condição de fechar negócio são efetivadas.
O investidor que eventualmente ainda tenha papéis da companhia poderá acionar a justiça para responsabilizar os sócios por gestão fraudulenta e tentar reaver o que for perdido, mas esse é o risco assumido ao se investir em uma empresa com condições fragilizadas.
Vale ainda mencionar que o BC classifica a Reag como entidade no segmento S4, que são instituições de pequeno porte. Por causa disso, o risco de contaminação para outros bancos ou de uma crise de crédito generalizada não está no jogo.
Agradecimentos: Luiz Garcia, advogado tributarista pela USP, sócio do Tax Group e especialista em governança e compliance, e Adilson Bolico, sócio do escritório Mortari Bolico e especialista em advocacia estratégica de investimentos e proteção patrimonial.
