Eletrobras diz que propôs prorrogação de apoio a políticas públicas

A Eletrobras (ELET3) afirmou nesta terça-feira (6) que já havia proposto aos acionistas a prorrogação por até 12 meses do prazo de transição operacional da gestão dos programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrar que a empresa dê apoio operacional para a continuidade de políticas públicas.

A proposta, ressaltou a elétrica em nota enviada após ser questionada sobre a afirmação de Lula, está incluída em pauta de Assembleia Geral Extraordinária marcada para 29 de junho, e já havia sido divulgada ao mercado em meados do mês passado.

“A proposta de prorrogação do prazo de transição está de acordo com as responsabilidades sociais da companhia e fomenta o respeito aos direitos humanos das comunidades e população envolvidas, além de se alinhar com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, priorizados pela Eletrobras em seu Relatório Anual de 2022”, disse a empresa.

A companhia disse ainda que a prorrogação atende ao propósito da Eletrobras de alocar sua energia para o desenvolvimento sustentável da sociedade, com práticas de excelência, inovação e sustentabilidade.

O presidente Lula defendeu ser indispensável que a Eletrobras, mesmo privatizada, dê apoio operacional para a continuidade de políticas públicas relevantes para o Brasil, em documento enviado na véspera pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O suporte operacional seria necessário enquanto não for concluída a transição dos programas para a ENBPar, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia que assumirá as atividades da Eletrobras que não são passíveis de privatização, disse a AGU em comunicado na noite de segunda-feira.

O documento foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo, que busca que a União tenha participação no comando da empresa proporcional ao percentual de ações que detém após a privatização, de cerca de 43%.

Dentre programas relevantes, o governo citou o Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia, dentre outros, considerados pela União como essenciais para proporcionar o acesso e uso da energia elétrica pela população brasileira residente no meio rural e nos Estados da Amazônia Legal.

“A desestatização da Eletrobras não pode significar um alheamento da gestão da empresa às políticas públicas que pretendem assegurar acessibilidade e regularidade no fornecimento de energia à população brasileira, sobretudo a mais carente”, disse a AGU.

No comunicado, a AGU afirmou que os referidos programas já atenderam 3,6 milhões de famílias, compreendendo 17,1 milhões de pessoas, e que pelo menos 400 mil famílias ainda precisam ser alcançadas – sendo que a meta do governo para 2023 é viabilizar o acesso à energia elétrica para mais 104 mil famílias.

O governo vem buscando junto ao Supremo restabelecer direitos políticos na Eletrobras. Atualmente, dos nove membros do conselho de administração da companhia, a União pode indicar apenas um, conforme definido na operação que pulverizou o controle da empresa durante o governo anterior.

“O presidente da República ressalta que cabe à União zelar pelo patrimônio público investido na empresa, contribuindo para sua administração de modo proporcional ao percentual de ações detidas, evitando risco operacional para o setor energético ou mesmo perda patrimonial diante do capital público investido – o que não tem sido possível, visto que a participação do ente na gestão da companhia tem sido inviabilizada”, reiterou o comunicado da AGU.