O Tesouro informou na noite de terça-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o parcelamento do pagamento dos precatórios também traz mudanças à chamada regra de ouro, permitindo que o governo obtenha uma autorização antecipada do Congresso para cobrir despesas correntes, como pagamentos de salários e aposentadorias, com receitas de operações de crédito.
A medida, que na prática flexibiliza a regra que já foi considerada uma das principais âncoras fiscais do país, foi adotada, segundo o Tesouro, “com o objetivo de gerar mais agilidade na disponibilização dos recursos para o financiamento de políticas públicas, contribuindo para melhorar a gestão do gasto”.
Atualmente, a Constituição prevê que as operações de crédito da União só podem superar as despesas de capital em um mesmo exercício se o governo obtiver uma autorização expressa do Congresso para tal, com a aprovação dos chamados créditos suplementares, o que demanda maioria absoluta de votos.
Como, ao longo dos últimos anos, a União vem apresentando déficits sucessivos em suas contas primárias, o governo tem sido obrigado a recorrer regularmente ao Congresso para obter os créditos suplementares.
A nova PEC estabelece que essa autorização legislativa já poderá ser concedida antecipadamente durante a votação da Lei Orçamentária Anual. Eventuais créditos suplementares só seriam solicitados caso, ao longo do ano, houvesse um descasamento adicional entre as receitas de operações de crédito e as despesas com investimentos.
“A PEC visa aprimorar e agilizar o procedimento atual, que provoca morosidade ao estabelecer a necessidade de submeter a aprovação posterior pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos, de crédito adicional para despesas que já haviam sido aprovadas anteriormente pelos congressistas, durante a tramitação do projeto de lei orçamentária”, disse o Tesouro em nota.
O órgão destacou que este ano, com o atraso na votação do Orçamento, o governo ficou impedido de obter os créditos suplementares por vários meses, o que colocou “em risco” despesas como com a folha de pessoal.
A mudança na regra de ouro não foi detalhada pelo Tesouro em apresentação sobre a PEC dos precatórios feita mais cedo a jornalistas e a nota explicativa só foi divulgada após a publicação de notícias sobre a medida na imprensa.
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