A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (22) uma proposta que regulamenta o uso de criptomoedas no Brasil, um tipo de dinheiro usado em transações digitais e que atualmente não possui qualquer tipo de regulação de autoridades monetárias no país.
O texto aprovado seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recursos de senadores para que ele vá para o plenário do Senado.
Segundo a Agência Senado, a CAE acatou parecer do senador Irajá (PSD-TO). De acordo com ele, quase 3 milhões de pessoas estão registradas em corretoras no país que usam criptomoedas, quantidade equivalente a de investidores na bolsa de valores.
“As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”, alertou ele, conforme a agência.
O texto aprovado cria regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras. A proposta entende que o criptoativo não é um título mobiliário, não ficando sujeito dessa forma à fiscalização da CVM. A exceção ocorreria para o caso de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro.
O relator atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas.
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