‘É uma vergonha o que está acontecendo no CARF’, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), criticou na manhã desta terça-feira (31) o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), onde em caso de empate os votos são favoráveis aos contribuintes.

“Eu gostaria de julgar também meus próprios casos como todas as empresas estão fazendo hoje. Sinceramente, é uma vergonha o que está acontecendo no CARF. Não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo.”

Haddad disse, em conversa com jornalistas após reunião com o conselho da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) que o tema não chegou a ser debatido com os banqueiros nesta manhã.

“É curioso porque ninguém fala comigo sobre esse assunto, porque não tem como justificar uma coisa dessa, não tem nenhum país da OCDE e nem do G20 com esse sistema”, argumentou.

Haddad afirmou que é impossível o próprio contribuinte julgar um auto de infração igual está acontecendo. O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do estado e da sociedade, que julgam em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária e aduaneira.

“E nós não estamos falando de milhares de empresas, estamos falando de 20 a 30 empresas que estão se beneficiando do empate pró contribuinte com as teses mais absurdas a ponto de desafiar a jurisprudência firmada do STJ e STF. Como um órgão administrativo pode reverter uma decisão do STF?”, questionou.

No dia 12 de janeiro, foi editada uma medida provisória que retoma o voto de qualidade a favor da União em caso de desempate. O voto de qualidade havia sido extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL) em abril de 2020.

Mais cedo, a Receita Federal emitiu uma nota criticando o CARF (leia abaixo) e a demora no julgamento dos processos. Além disso, o órgão defende o voto de qualidade a favor da União.

Nota da Receita Federal

“O fato de o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) existir há 100 anos não significa que o órgão funcione bem. A começar pelo fato de que o processo administrativo fiscal brasileiro demora em média 6 anos para ser concluído, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o que é um tempo inaceitável por qualquer parâmetro. É certo que há outros fatores, mas a simples existência de segunda e terceiras instâncias colegiadas (com 6 membros em cada unidade julgadora), algo desconhecido no resto do mundo, é um deles. Além disso, a indicação da quase totalidade dos representantes dos contribuintes por algumas poucas confederações empresariais não permite referir-se à diversidade de posições. São 67 titulares e 17 suplentes indicados por essas confederações, apenas 6 titulares indicados por centrais sindicais e nenhum indicado por contribuintes de fato (consumidores que assumem a maior parte do ônus tributário no país).”

Reunião da Febraban

Além de Haddad, participam do encontro a ministra do Planejamento, Simone Tebet, a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

“Nós discutimos, a ministra Simone e a ministra Esther uma agenda tanto com o setor produtivo ontem na Fiesp quanto com o setor financeiro hoje na Febraban. E a agenda é a mesma, a Reforma Tributária, que poderia ter sido votada e não foi. Segunda coisa é o arcabouço fiscal e a questão do crédito”, afirmou.

Segundo o ministro, o assunto da expansão do crédito barato voltou a ser debatido com os banqueiros, já que faz parte do desenvolvimento econômico.

Também participaram da reunião o presidente do Conselho da Febraban, Octavio de Lazari Júnior, o CEO do BTG Pactual, Roberto Sallouti, o presidente do Conselho do BTG Pactual, André Esteves, o CEO do Itaú Unibanco, Milton Maluhy, o co-presidente Itaú Unibanco, Pedro Moreira Salles e a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, o CFO do BB Ricardo Forni, o CEO do Santander Brasil, Mario Leão, o presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco e o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, diretor do banco Safra.