Governo fecha acordo para manter voto de qualidade em julgamentos do Carf

O governo fechou um acordo na terça-feira (14) com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com grandes contribuintes para a manutenção do chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por julgar em nível administrativo litígios tributários, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O voto de qualidade, restaurado por medida provisória do governo Lula após ter sido extinto durante a gestão passada, autoriza o presidente do colegiado a dar um voto de desempate nos julgamentos. O fim do mecanismo implicava em benefício automático a contribuintes em casos de empate.

Segundo o texto do acordo enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a ação contra a MP do Carf, o voto de qualidade seria válido quando cumpridos alguns pressupostos, como a exclusão de multas e de juros em alguns casos.

“Nós passamos a reconhecer o empate como uma coisa que coloca o contribuinte numa situação que exclui a punibilidade. Tem que pagar o tributo, mas exclui a punibilidade. Ou seja, a ideia de que ele tinha que ser punido por uma eventual má-fé”, disse Haddad a jornalistas.

“Se houve empate, a gente tem que levar em consideração o fato de que havia uma dúvida importante sobre aquele tributo. Então, cai a multa independentemente de ele pagar na esfera administrativa ou não. Se ele pagar na esfera administrativa e resolver essa pendência, cai os juros. Se ele voltar para o Judiciário, se ele resolver judicializar, voltam os juros a partir do auto de infração”, detalhou.

O acordo foi apresentado após reunião entre Haddad e autoridades da Fazenda com o presidente da OAB, Beto Simonetti, e o ministro do STF Antonio Dias Toffoli, relator de ação sobre o Carf no Supremo.

“Na audiência, OAB e integrantes do governo informaram ao ministro Dias Toffoli a realização de reuniões institucionais para formalização de acordo no âmbito da ADI 7347. O acordo será peticionado nos autos da ação direta para apreciação do ministro-relator”, informou o STF em nota.

A MP do Carf faz parte de um pacote de medidas econômicas do governo para melhorar o resultado fiscal deste ano. Segundo a Fazenda, o Carf tem “situação insustentável” com estoque de processos saltando de R$ 600 bilhões até 2019 para R$ 1 trilhão no fim de 2022.