Mérito do marco legal do stock option é segurança jurídica, dizem advogados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (22) o Projeto de Lei 2724/2022, que regulamenta os planos de outorga de opção de compra de participação societária, também conhecidos como planos de opções. Para advogados consultados pelo InvestNews, o maior mérito do marco legal das stock options é a segurança jurídica.

O projeto do senador Carlos Portinho (PL-RJ) recebeu relatório favorável do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no plenário.

O plano de opções, também conhecido como stock options, é um benefício que uma empresa pode oferecer aos seus empregados, permitindo que eles optem por adquirir cotas ou ações da empresa por um preço predeterminado, geralmente mais vantajoso do que o valor de mercado. A prática, surgida nos Estados Unidos, tem se tornado mais comum no Brasil, mas ainda não é regulamentada.

A advogada Monica P. Coelho de Vasconcellos, sócia do Barros de Arruda Advogados, explica que o projeto de lei esclarece que não se trata de remuneração de trabalho, afastando encargos trabalhistas, tributários e previdenciários.

“A aprovação é importante na medida em que a Receita Federal, embora a justiça trabalhista tenha afastado a natureza trabalhista das stock options e o CARF no final do ano passado tenha afastado a incidência de contribuição previdenciária, tem autuado tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas participantes dos referidos planos, o que trazia insegurança na sua utilização”, diz Vasconcellos.

Beneficiários e tributação

De acordo com o projeto, podem ser beneficiários do plano de opções pessoas que mantenham relação com a empresa ou com suas controladas ou controladoras, como funcionários, trabalhadores terceirizados e outros tipos de relações de trabalho, independentemente da relação jurídica que houver entre as partes.

O texto, no entanto, estabelece que a opção de compra de ações tem natureza exclusivamente mercantil, não podendo ser considerada para cálculos de encargos trabalhistas, previdenciários ou tributários.

Com relação à tributação, o projeto de lei especifica que deverá haver recolhimento de Imposto de Renda por parte do beneficiário apenas no momento da venda das ações adquiridas por meio da opção, caso seja auferido lucro nessa operação.

De acordo com o texto, a não ser que os contratos estabeleçam um prazo diferente, as ações adquiridas por meio do exercício das opções só poderão ser vendidas pelos beneficiários do plano após um prazo mínimo de 12 meses, contados a partir da aquisição da participação societária.

O advogado Francisco Leocádio, sócio do Souza Okawa Advogados, destaca que a grande discussão é a natureza das de stock options, se é mercantil ou remuneratória. Ele explica que, a depender, se tem tributação de forma diferente, tanto para empresa, quanto para o beneficiário, ou seja, se o plano for remuneratório, sobre o valor da diferença do preço pago na ação e valor de mercado, teria que haver retenção de Imposto de Renda na fonte e, quando não tem essa retenção, tem a chamada multa isolada.

“Muitas vezes, as empresas eram autuadas por não terem feito essa retenção na fonte, e o colaborar autuado por não ter pago Imposto de Renda. Além, disso, teria incidência de todas as contribuições previdenciárias. Então, tanto empresa quanto beneficiário tinham insegurança de fechar esse tipo de plano”, detalha Leocádio.

Para o especialista, trazer os critérios para que um plano seja considerado mercantil, era muito importante para trazer segurança jurídica.

“Onerosidade, voluntariedade e risco, são esses os critérios que agora ficam positivados e com as regras específicas para demonstrar que, de fato, há natureza mercantil. O grande mérito desse marco é justamente trazer segurança jurídica, vamos ter quais critérios que a lei considera importante para fins de caracterização do plano como mercantil”.

Francisco Leocádio, sócio do Souza Okawa.

Na mesma linha, Vasconcellos cita que o marco legal é importante por reduzir o risco de autuações fiscais, uma vez que afasta o fundamento utilizado pela Receita Federal para lavrar os autos de infração, trazendo maior segurança jurídica na utilização  de stock options como benefício pelas companhias para fidelizar funcionários e colaboradores.

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Adesão voluntária

O projeto de lei estabelece que a adesão ao plano de opções de uma empresa deve ser voluntária e precisa ser formalizada por meio de contrato em que estarão previstos a quantidade de ações ou opções a que o beneficiário terá direito, o valor a ser pago para a sua aquisição, caso ele deseje exercer sua opção, e o prazo que ele terá para decidir se adquire as ações ou não.

No contrato também devem constar as condições mínimas a serem cumpridas, denominadas no mercado como vesting, para que o exercício da opção possa ser realizado, como:

• Requisitos como um tempo mínimo de permanência na empresa;
• Decorrer de um determinado prazo desde a assinatura do contrato;
• Alcance de determinadas metas, sejam elas individuais ou coletivas.

Impactos nas empresas

A advogada Paola Carrara, que integra a equipe de remuneração de executivos e incentivos de longo prazo do escritório Stocche Forbes, avalia que o marco legal tem uma importância singular para as companhias.

“Os planos de stock option são instrumentos muito relevantes, pois possibilitam alinhar os interesses entre os colaboradores e os acionistas, maximizar o desempenho, atrair e reter profissionais-chave, sem que haja um desembolso de caixa imediato ou no curto prazo”, destaca.

Ainda de acordo com a advogada, se aprovado o marco, a expectativa é que os planos de stock option fiquem mais atrativos e seguros, “o que pode levar a um aumento no número de planos e, possivelmente, a migração de outros formatos de planos, mais custosos para as companhias, para essa modalidade prevista no Projeto de Lei”.

Para Paulo Saliby, sócio e fundador da SG Comp Partners, a implementação de planos de opções de compra de ações gera três tipos de impactos econômico-financeiros para empresa:

• Consumo de capital;
• Despesa contábil;
• Impacto de caixa.

“O marco das stock options acarretará um impacto positivo em termos de despesas e impacto de caixa, não alterando em nada a dinâmica de consumo de capital, considerando-se a comparação versus um plano de opções de compra de ações que tenha sido reconhecido como remuneração. Os valores de entrada (preço de exercício) superam os valores de saídas (pagamento dos impostos), gerando um impacto de caixa positivo para as empresas”, diz Saliby.

Para o sócio e fundador da SG Comp Partners, o plano de opção de compra de ação se torna a melhor alternativa em termos tributários versus todos os outros tipos de plano (ações restritas, phantom options, phantom shares, etc.).

Valor das ações

No caso de oscilação negativa do valor das ações, as empresas não serão obrigadas a fazer qualquer ressarcimento. Caso constar no contrato, o preço das opções poderá ser corrigido conforme a variação de índice de preços previamente escolhido.

O projeto ainda determina que, durante a vigência do plano de opções, a empresa deverá manter ações reservadas, que servirão como lastro das opções a serem negociadas, podendo redirecionar as participações societárias vinculadas a opções que não forem exercidas.

O marco é muito bem-vindo. Stock option é uma das melhoras formas de retenção de talentos. Mais do que entregar remuneração, dá senso de pertencimento, de dono, é a grande vantagem em relação às várias outras remunerações, defende  Leocádio.

O que é stock option e como funciona?

Também conhecidas como “opção de compra de ações”, as stock options são um tipo de remuneração oferecida por empresas a seus colaboradores, principalmente executivos e funcionários-chave. 

As stock options permitem aos beneficiários adquirir ações da empresa a um preço preestabelecido, conhecido como “preço de exercício” ou “strike price”, em um período determinado de tempo, conhecido como “período de vesting”.

O funcionamento das stock options ocorre em etapas: primeiro, a empresa concede as opções aos colaboradores como parte do pacote de benefícios ou como uma forma de incentivar o desempenho. As opções têm um prazo de carência (vesting period), ou seja, um período que o colaborador precisa cumprir para ter direito ao exercício das opções.

Após o período de carência, o colaborador tem a opção de exercer suas stock options, ou seja, comprar as ações da empresa ao preço de exercício estabelecido. Se o preço atual das ações no mercado for maior do que o preço de exercício, o colaborador terá um ganho de capital com as opções.

(*Com informações da Agência Senado)