3 fatos para hoje: verbas do orçamento secreto; Moraes rejeita ação de Bolsonaro

1 – Comissão aprova projeto com manobras para liberar verbas do orçamento secreto

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto que autoriza uma série de manobras no caixa do governo federal para adiar o pagamento de despesas obrigatórias e liberar verbas do orçamento secreto no fim deste ano. Hoje, estão bloqueados do orçamento secreto R$ 7,7 bilhões.

A proposta, revelada pelo Estadão, promove um reengenharia no Orçamento da União com uma série de artifícios criticados por técnicos do Ministério da Economia e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto agora dependerá de aprovação do plenário do Congresso. Não há para a votação final.

Entre as manobras está a autorização para o governo deixar de pagar a totalidade de despesas obrigatórias, incluindo R$ 3,9 bilhões da Lei Paulo Gustavo, para destravar recursos das emendas do orçamento secreto. Na prática, o governo poderá usar o saldo de despesas obrigatórias não pagas para compensar outros gastos.

Além disso, o projeto autoriza o governo federal a mudar a destinação final de recursos de obras e outros repasses oriundos de emendas parlamentares que tiveram contratos assinados em 2019 e 2020. Assim, o governo poderá tirar recursos já empenhados (reservados e prontos para pagamento) de uma cidade e colocar em outra, conforme o interesse de aliados políticos.

Inicialmente, o projeto tratava apenas de uma autorização para adiar o prazo de envio de projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento da União, um remanejamento comum no fim do ano mas que não compromete despesas obrigatórias por lei.

O texto foi ampliado por meio de relatório apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a concordância do governo e articulação de líderes do Centrão. O projeto foi aprovado de forma simbólica, com votos contrários declarados verbalmente apenas pelos líderes do Novo e do PT.

Impasse

A proposta entrou na pauta da CMO na terça-feira, 23, mas foi adiada após repercussão negativa. O PT e aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se manifestaram contra o texto, mas decidiram não criar novos obstáculos para a aprovação em um troca de um ambiente favorável para a negociação da PEC da Transição.

Com a PEC, Lula quer uma licença para gastar aproximadamente R$ 200 bilhões fora do teto de gastos com o programa Bolsa Família e outras despesas de interesse do futuro governo. A equipe de transição enfrenta um impasse para aprovar a PEC. Líderes do Congresso exigem a limitação da licença e a negociação de emendas em troca da aprovação.

Nos bastidores, parlamentares do PT alegaram que seria “muito delicado” criar um impasse para a aprovação do projeto no momento em que o novo governo quer uma flexibilização no teto de gastos públicos para começar o mandato em 2023.

O líder do PT na CMO, deputado Enio Verri (PT), se pronunciou contra o projeto após a aprovação simbólica. A bancada, no entanto, não apresentou nenhum recurso ou obstrução para tentar derrubar o projeto. Apenas um questionamento formal foi apresentado pelo Novo, mas foi rejeitado pelo presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA).

“Qualquer mudança que trata do teto de gastos tem que ser feita por uma Proposta de Emenda à Constituição, e não de uma maneira como está sendo colocada aqui”, disse Enio Verri durante a reunião da comissão, criticando a manobra para adiar o pagamento da Lei Paulo Gustavo para o ano que vem. “Eu acho absolutamente injusto transferir uma responsabilidade do governo atual para o governo Lula.”

Com o projeto, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá não pagar todos os recursos da Lei Paulo Gustavo, sob o argumento de que não há tempo hábil para o repasse, e usar esse espaço no Orçamento para pagar emendas e outros recursos de interesse dos parlamentares. “A gente está indo de novo para o caminho do jeitinho, para o caminho do ‘pode tudo’ e para o caminho da contabilidade criativa”, disse a líder do Novo na comissão, deputada Adriana Ventura (SP).

O argumento dos líderes do Centrão para aprovar a proposta é impedir a paralisação de obras e destravar os recursos bloqueados pelo governo federal para cumprir o teto de gastos, incluindo as emendas do orçamento secreto.

2 – Plataforma Anna Nery deixa estaleiro rumo ao campo de Marlim, diz Petrobras

A Petrobras (PETR3, PETR4) informou nesta quarta-feira que o navio-plataforma Anna Nery deixou o estaleiro BrasFELS, em Angra dos Reis (RJ), na véspera, com destino ao campo de Marlim, na Bacia de Campos, para entrar em operação no primeiro trimestre de 2023.

Com capacidade para produzir até 70 mil barris de petróleo por dia (bpd) e processar até 4 milhões de m³ de gás/dia, a unidade tem seu pico de produção previsto para 2025, segundo a petroleira afirmou em nota.

A companhia destacou que a plataforma será estratégica para o Plano de Renovação da Bacia de Campos, voltado para a renovação de ativos maduros operados por ela na região. A Petrobras está investindo 16 bilhões de dólares nesse programa que integra seu Plano Estratégico para o período de 2022 a 2026.

O Projeto de Revitalização de Marlim prevê substituir as nove plataformas que operam hoje nos campos de Marlim e Voador (P-18, P-19, P-20, P-26, P-32, P-33, P-35, P-37 e P-47) pelo novos FPSOs Anna Nery e Anita Garibaldi – sendo este último programado para iniciar produção também em 2023.

A Anna Nery, do tipo FPSO (unidade flutuante que produz, armazena e transfere petróleo), será ancorada em lâmina d’água de 927 metros e interligada a 32 poços. A unidade chegou ao estaleiro BrasFELS no início de outubro de 2022 e passou pelo comissionamento final da planta de processo, testes de aceitação e inspeções regulatórias.

A companhia disse ainda que, logo após zarpar do estaleiro, o Anna Nery passou por testes exigidos pela Marinha do Brasil na área de ancoragem e foi conectado aos rebocadores oceânicos que estão conduzindo até a locação final na Bacia de Campos.

3 – Moraes rejeita ação da coligação de Bolsonaro e impõe multa de R$ 23 mi por litigância de má-fé

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, indeferiu nesta quarta-feira (24) a ação apresentada pela coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL) pedindo uma verificação extraordinária do segundo turno da eleição, afirmando que não há quaisquer indícios e circunstâncias que a justifiquem, e impôs uma multa de R$ 22,9 milhões aos partidos envolvidos por litigância de má-fé.

O ministro também determinou bloqueios e suspensões imediatos dos fundos partidários das siglas da coligação do presidente até o pagamento da multa, e ainda ordenou que seja aberto procedimento administrativo e apuração de responsabilidade sobre eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive do fundo, por parte do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, “considerando o possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro”.

“Os partidos políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos da democracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para satisfação de interesses pessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito, à Justiça Eleitoral e à soberana vontade popular de 156.454.011 eleitoras e eleitores aptos a votar”, afirmou o ministro em seu despacho.

“A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”, acrescentou.

A coligação de Bolsonaro havia protocolado na terça-feira uma representação no TSE alegando que teria havido falha no funcionamento de urnas anteriores a 2020, pedindo, ainda, que os votos registrados por esses equipamentos fossem anulados, o que reverteria o resultado das eleições que concedeu a vitória a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Bolsonaro.

Quase que imediatamente após a apresentação da peça de contestação, Moraes determinou que a coligação do presidente fizesse um aditamento em 24 horas ao pedido inicial para que esse abrangesse também o primeiro turno, ao destacar que as mesmas urnas eletrônicas foram usadas.

No entanto, o PL não atendeu a determinação e disse nesta quarta-feira que a sigla iria se concentrar apenas na segunda votação, podendo a verificação ser estendida numa segunda fase se o TSE confirmasse os problemas apontados.

A representação da coligação apresentada na terça-feira aponta que modelos de urnas anteriores ao do ano 2020 teriam apresentado um problema no funcionamento nos chamados arquivos de log de sistemas.

Esse problema, segundo a petição, impediria “assegurar a vinculação entre as informações lançadas em tais documentos e as intervenções realizadas em cada uma dessas urnas”, tirando a confiabilidade dos votos nelas contabilizados.

Nas urnas que não estão sob questionamento, que representariam um universo de 40,82% do total, o resultado apontaria uma vitória de Bolsonaro com 51,05% dos votos válidos, enquanto Lula teria 48,95%. Foram utilizadas 472 mil urnas no segundo turno, das quais 192 mil do modelo mais recente e quase 280 mil de modelos de anos anteriores.

O resultado oficial da eleição mostrou o petista com 50,90% dos votos válidos contra 49,10% do atual presidente.

Em resposta a pedido da Reuters para comentar a petição do PL, o TSE informou que “a urna brasileira chancela tudo o que produz, garantindo, portanto, a identidade das informações produzidas em três documentos principais: o log de eventos, o registro digital do voto e o boletim de urna”.

“As urnas geram arquivos que permitem identificar precisamente em qual equipamento foram gerados. Quando um desses mecanismos deixa de funcionar, outros o substituem, sem prejuízo à rastreabilidade e à possibilidade de identificação das urnas”, acrescentou o TSE.

Além disso, explicou a corte, “independentemente do ‘número interno’ no log das urnas antigas, o ‘código da carga’, perfeitamente registrado em todos os equipamentos, é –hoje– o instrumento adequado para a rastreabilidade de tudo que é produzido pela urna”.

(*Com informações de Reuters e Estadão Conteúdo)