A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o texto principal da PEC da Transição em segundo turno, mas o texto ainda pode ser alterado por um destaque a ser analisado em seguida.
O texto-base foi aprovado por 331 votos a 163. Por se tratar de uma mudança na Constituição, era exigido um mínimo de 308 votos entre os 513 deputados.
A emenda destacada para votação individual tenta retirar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dispositivo segundo o qual recursos do PIS/Pasep não reclamados em prazo superior a 20 anos serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária para realização de despesas de investimento.
Mais cedo, o plenário da Câmara concluiu a votação da PEC em primeiro turno. Na véspera, seu texto principal já havia sido aprovado por 331 votos a 168, e nesta quarta os deputados encerraram a votação dos destaques no 1º turno.
A proposta amplia o teto de gastos em 145 bilhões de reais em 2023 para o pagamento do Bolsa Família, entre outros programas, garantindo alguma margem de manobra orçamentária ao governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
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