O certificado, também chamado Certificado de Regularidade (CR) ou Certidão Negativa de Débitos (CND) é imprescindível para empresas que queiram participar de licitações ou aplicar para empréstimos do governo.
O que é a Certidão de Regularidade do FGTS?
A certidão de regularidade, segundo a Caixa Econômica Federal, é um documento que apura se empresas estão cumprindo com suas obrigações trabalhistas. Ele ratifica que todo o processo trabalhista esteja seguindo as devidas legislações.
Para estar regular perante o órgão, a instituição destaca alguns pontos que precisam de atenção:
- Ter os aspectos financeiros, cadastrais e operacionais em dia com a Caixa;
- Estar em dia com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e;
- Estar em dia com empréstimos feitos junto ao FGTS.
Para que serve a Certidão de Regularidade do FGTS?
Além de garantir acesso a empréstimos com juros especiais junto à Caixa ou outras instituições, a Certidão de Regularidade é um dos documentos exigidos perante órgãos públicos para participar de licitações.
Esse documento também é utilizado na resolução de processos trabalhistas, para diversos processos burocráticos envolvendo mudança de perfil social de empresas. Por fim, a transferência de uma empresa para o exterior também demanda que esse documento esteja em dia: uma empresa não pode deixar o Brasil sem ter as contas acertadas com o FGTS.
Como funciona o Certificado de Regularidade do FGTS?
Enquanto um documento emitido por entidade pública, o CR ou CND funciona como um comprovante – demonstra para todos os fins que a empresa cumpre suas obrigações trabalhistas.
Sua obrigatoriedade para empresas é análoga à do PIS, CPF ou Carteira de Trabalho no Brasil: empregos, financiamentos, viagens e diversos outros direitos só são garantidos mediante apresentação do documento.
Como consultar a Certidão de Regularidade do FGTS?
Para consultar a Certidão de Regularidade do FGTS, a empresa precisa acessar a página de consultas no site da Caixa.
Em seguida, clique em “Consulta CRF”. Esse link irá levá-lo até uma aba em que será necessário inserir dados da empresa: CNPJ, CEI, estado onde a empresa está sediada e um código de verificação.
Após inseridos os dados, basta clicar em “Consultar” e o usuário será lançado para a tela abaixo:
Como emitir a Certidão de Regularidade do FGTS?
Nesta tela, basta clicar em “Certificado de Regularidade do FGTS – CRF” para emitir o documento em uma versão PDF que pode ser impressa ou anexada em e-mails. Já o link “Histórico do empregador” permite que o funcionário ou pessoa interessada possa verificar se houve momentos de pendência por parte do CNPJ em questão com funcionários.
A tela também é acessível a profissionais CLT e pessoas físicas em geral. Um profissional que queira verificar se a empresa para a qual está procurando trabalhar cumpre as obrigações antes de aceitar um contrato pode checar seu histórico antes de tomar uma decisão.
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