PEC dos Precatórios pode incluir aval do CNJ em nova fórmula, diz Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta quinta-feira (26) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de pagamento dos precatórios poderá incluir o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a nova modalidade de pagamentos das dívidas reconhecidas pelo governo em decisões judiciais.

Em evento da XP Investimentos, Fux – que também preside o CNJ – explicou que a ideia é que, após a inclusão das novas atribuições do conselho em relação ao pagamento dos precatórios na emenda constitucional, se for aprovada pelo Congresso, o colegiado vai expedir um ato normativo prevendo a nova política de pagamento desses passivos pela União.

Segundo o magistrado, o CNJ baixaria uma resolução para ser seguida de maneira uniforme por todos os tribunais. Ele disse que solução semelhante será seguida com o pagamento de precatórios dos Estados.

“É preciso verificar se essa solução pode ser encartada em uma emenda constitucional”, disse ele, citando que conversou recentemente sobre o assunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas ainda não tratou com os demais ministros do STF. Segundo ele, parte do governo considera essa proposta palatável.

Atualmente, cabe ao CNJ a gestão do pagamento dos precatórios no país.

Enviada pelo governo e em tramitação na Câmara, a PEC dos Precatórios divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de R$ 66 milhões e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até R$ 66 mil serão integralmente quitados.

Prioridades

No evento, o presidente do Supremo disse que o pagamento dos precatórios devem atender, de forma prioritária, aqueles de menor valor, os de natureza alimentícia e que ocorra um “microparcelamento” se for necessário, tendo o governo fontes para custeá-la.

“Grande regra é o seguinte, calote nunca mais”, disse, citando que os pagamentos têm de estar dentro da lei do teto de gastos.

“Nossa preocupação não é só garantir a governabilidade”, afirmou. “É também sermos no mercado internacional vistos como um país que cumpre as suas obrigações”, emendou.

Apoio à autonomia do BC

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a autonomia do Banco Central recebeu o apoio de Fux, também nesta quinta-feira. A análise do caso será retomada no período da tarde desta quinta e está com o placar empatado em 1 a 1. Em evento promovido pela XP Investimentos, Fux fez um forte aceno ao mercado financeiro e afirmou que a autonomia da autoridade monetária é um “reclamo” muito justo do segmento e que, na sua avaliação, deve ser atendido. “O Banco Central tem que ter visão transnacional e atuar com total independência”, afirmou o ministro.

Fux classificou como “festejados” os países que adotam política monetária de independência e afirmou que a própria Constituição brasileira preconiza a livre iniciativa e a intervenção mínima na Economia.

“Se governo não deve intervir, o Banco Central é uma instituição do Estado, e não do governo”, disse Fux, para quem a área de atuação do Banco Central transcende os interesses do governo. “Não é uma área que se possa enxergar com qualquer tipo de ideologia.”

Ele ainda pontuou que o “erro formal” apresentado pelos partidos de oposição ao STF em relação ao processo legislativo da Lei de Autonomia do BC, no caso concreto, não teria relevância.

Na visão do ministro, o mais importante para o Brasil é que a Suprema Corte julgue a “questão de fundo”, ou seja, o mérito dessa medida aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.

Para ele, de qualquer forma, a questão que envolve a necessidade de iniciativa do presidente da República para que o Congresso aprove certas leis pode ser compreendida como atendida no caso.

Fux lembrou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, chegou a enviar um projeto de lei que conferia maior autonomia ao BC, e que essa proposta tramitou na Câmara juntamente do PL que foi aprovado pelo Legislativo.

“Ainda que se queira enfatizar vício formal, posteriormente a isso o presidente sancionou a lei, reiterou sua manifestação de vontade”, apontou Fux.

(*Com informações da Reuters e Estadão Conteúdo)

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