Senado aprova MP das subvenções e JCP, que segue à sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira a MP que regulamenta subvenções e uma regra flexibilizada para o mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP), medida decisiva para os esforços do governo para zerar o déficit primário em 2024.

O impacto arrecadatório do texto aprovado nesta quarta, que segue à sanção presidencial, tende a ser diferente do previsto originalmente pelo Executivo, após o Congresso acordar com o governo alterações a pontos do projeto que devem reduzir receitas de um lado, mas aumentar em outros pontos.

Cálculo inicial do Ministério da Fazenda projetava um ganho de 45,8 bilhões de reais para o ano que vem — 35,3 bilhões de reais com o tema das subvenções e 10,5 bilhões de reais com JCP. Após a aprovação do projeto, o ministro Fernando Haddad disse que a estimativa de arrecadação com as subvenções não sofreu modificação.

“É o mesmo, é o mesmo, 35 bilhões de reais”, disse o ministro a jornalistas quando questionado sobre a estimativa de arrecadação.

Originalmente, o governo havia apresentado duas propostas separadas sobre os assuntos abordados pela MP: uma propondo limitar os incentivos federais baseados em subvenções concedidas por Estados a investimentos de empresas, e outra buscando extinguir o benefício tributário concedido às companhias na distribuição de recursos a acionistas por meio de JCP.

O texto da MP resultante das deliberações na Câmara e do Senado amplia o conceito de investimentos que farão jus à liberação de créditos tributários e estendeu os benefícios fiscais a investimentos no comércio de bens e serviços.

Foram incluídas despesas de aluguel de máquinas e equipamentos nos itens que poderão ser classificados como investimento, o que aumentará o volume de créditos tributários gerados pelas empresas.

Parlamentares também inseriram na medida um parcelamento especial com desconto de até 80% para a quitação de passivos por empresas impactadas pela medida. Essa renegociação não estava prevista na proposta original e vai gerar incremento de arrecadação.

“O que nós estamos fazendo é condicionando os descontos ao pagamento regular a partir de 2024”, disse Haddad.

Já no caso dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), o texto aprovado não extingue o mecanismo, mas traz ajustes a sua aplicação, reduzindo portanto a perspectiva de arrecadação. Entre outras restrições, a base de cálculo do benefício apenas poderá considerar o capital efetivamente aplicado na companhia, o que limita a possibilidade de que empresas inflem o patrimônio líquido com o objetivo de aumentar o pagamento de JCP.