3 fatos para hoje: Congresso promulga PEC da Transição; Tarcísio e Flávio Dino

1 – Congresso aprova PEC com duração de 1 ano e ampliação do teto em R$ 145 bi

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, principal aposta do governo eleito para bancar as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No Senado, foram 63 votos favoráveis e 11 contrários nos dois turnos de votação. A proposta deve ser promulgada ainda nesta quarta.

A PEC retornou ao Senado por causa das mudanças feitas na Câmara, que durante a tarde completou a votação da proposta em segundo turno, por 331 votos a 163. A Câmara enxugou a validade da PEC para um ano, depois de Lula aceitar um acordo com líderes do Centrão para desidratar a proposta em troca de apoio.

A costura incluiu ainda o rateio das verbas do orçamento secreto, derrubado na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outra mudança foi a manutenção dentro do teto de gastos de recursos de operações de crédito internacional – que o texto aprovado no Senado excluía da regra fiscal.

A proposta aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar um Auxílio Brasil de R$ 600 e libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos já a partir deste ano, além de permitir outras exceções ao teto. A PEC deve ser aprovada em segundo turno ainda nesta quarta-feira, 21, e promulgada até o dia seguinte, mesma data prevista para a votação do Orçamento de 2023.

Com o aumento das emendas, cada deputado terá uma verba extra de R$ 12 milhões para indicar no Orçamento. Cada senador, por sua vez, terá R$ 39 milhões mais. Outra parte dos recursos do orçamento secreto, de R$ 9,85 bilhões, vai ser transferida para despesas dos ministérios do governo, que poderá negociar a destinação dos recursos com os parlamentares. De olho na mudança, o Centrão quer assumir cargos no governo para controlar os recursos.

A destinação dos recursos que ficarão sob controle dos ministérios será feita conforme os pedidos da equipe de lula e também de líderes do Congresso. “Vai voltar ao que era anteriormente, como sempre os governos conviveram e assim vai conviver daqui para frente”, disse o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado de Lula, ao avaliar a mudança. “Tentamos e fizemos o possível para adaptar o Orçamento para o novo governo e acho que tivemos um bom resultado.”

2 – Tarcísio anuncia estrutura de secretarias do próximo governo de SP

O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou hoje (21) a nova estrutura de secretarias do governo estadual e os nomes que devem ocupar as pastas a partir do ano que vem. A única secretaria que ainda não tem o nome definido é a de Ciência e Tecnologia. De acordo com Freitas, o titular já foi escolhido, porém ainda precisa se descompatibilizar do cargo que ocupa atualmente.

O próximo governo terá 23 secretarias, mesmo número que o atual. No entanto, foram criadas novas pastas e algumas atuais foram fundidas ou extintas. Entre as mudanças está a criação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que deverá gerir, além da política habitacional, o planejamento das regiões metropolitanas.

“Região metropolitana não pode ser só um arranjo político e administrativo, tem que efetivamente nos ajudar a desenhar políticas públicas, principalmente aquelas que interagem, que conversam entre si, como é o caso da política de habitação, de transportes e de saneamento. O planejamento integrado é fundamental”, ressaltou o governador eleito ao explicar as funções da nova secretaria. A pasta será comandada por Marcelo Cardinale Branco, que já foi presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado (CDHU).

Foi criada também uma Secretaria de Políticas para as Mulheres que, como destacou Freitas, foi uma promessa de campanha. A secretária da pasta será Sonaira Fenandes, vereadora da cidade de São Paulo pelo Republicanos. 

Entre os nomes anunciados para ocupar o comando das secretarias estaduais, cinco são de mulheres. Freitas disse que apesar de ter poucas mulheres e pessoas negras no primeiro escalão do governo, as políticas públicas estaduais terão foco nos grupos vulnerabilizados. “Você não pode olhar a cor do secretariado, você tem que olhar a qualidade da política pública, é ali que mora a inclusão”, defendeu.

Sabesp

Para comandar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o governador eleito diz que procura um nome capaz de trazer uma avaliação sobre os possíveis benefícios da privatização da empresa estadual. “Perfis ligados à privatização e ao setor privado na área de saneamento”, enfatizou.

Segundo Freitas, a estatal de saneamento será privatizada se os estudos indicarem que o processo vai permitir redução na tarifa e universalização dos serviços de tratamento e água e esgoto.

Cracolândia

Sobre o papel que o vice-governador eleito, Felício Ramuth, terá no futuro governo, Freitas disse que ele deverá atuar nas ações que envolvem diversas secretarias, como na Cracolândia, região do centro da capital paulista conhecida pela grande população em situação de rua e pelo consumo de drogas. 

“A questão da Cracolândia envolve a atuação de várias secretarias, não é uma questão de polícia, não é uma questão só de saúde pública, não é uma questão de habitação, de assistência social, é uma questão de todas elas”, exemplificou.

Secretariado

Os nomes anunciados para os cargos de secretário no futuro governo são:

• Secretaria de Saúde – Eleuses Paiva 
• Secretaria de Educação – Renato Feder 
• Secretaria de Governo e Relações Institucionais – Gilberto Kassab 
• Casa Civil – Arthur Lima
• Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – Natália Resende 
• Secretaria de Segurança Pública – Guilherme Derrite
• Secretaria de Administração Penitenciária – Marcello Streifinger
• Secretaria de Comunicação – Lais Vita 

3 – Flávio Dino recua de nomeação e anuncia novo comandante da PRF

Menos de 24 horas depois de anunciar o novo comandante da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, recuou da nomeação. Agora, o policial rodoviário Antônio Fernando Oliveira assumirá a Direção-Geral do órgão, no lugar do Secretário de Controle e Transparência do Espírito Santo, Edmar Moreira Camata.

Advogado e policial rodoviário federal, Antônio Fernando Oliveira é pós-graduado em direito tributário e mestrando em ciências jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL).

Ele sucederá o diretor-executivo e diretor-geral substituto da PRF, Marco Antônio Territo de Barros, que comandará o órgão até o fim de dezembro, após a exoneração ontem (20) do diretor-geral Silvinei Vasques, réu por improbidade administrativa por pedir votos a Bolsonaro durante o segundo turno da campanha presidencial.

Críticas

Flávio Dino fez o anúncio há pouco no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde funciona o Gabinete de Transição. A indicação de Camata recebeu críticas de setores do PT e de partidos aliados ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, por causa da atuação do delegado em defesa da Operação Lava Jato e de postagens em redes sociais elogiando, em 2018, a prisão de Lula.

Servidor concursado da PRF, Camata é mestre em Políticas Anticorrupção pela Universidade de Salamanca, com especializações em Gestão Integrada em Segurança Pública e em Ministério Público e Defesa da Ordem Jurídica. Nos anos 2000, criou o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), organização não-governamental que participou da campanha “10 Medidas contra a Corrupção”, impulsionada pelo ex-procurador Deltan Dallagnol.

Ao anunciar a troca, Flávio Dino disse que a decisão ocorreu porque as críticas afetariam o trabalho de Camata. “A questão é que não foi um julgamento sobre o que ele achava [da Lava Jato], mas em face da polêmica, claro que no futuro [Camata] não teria condições para se dedicar como nós gostaríamos”, justificou.

Quando anunciou o nome de Camata, Dino disse que a indicação atendia a critérios técnicos. “É uma pessoa que tem amplo conhecimento da instituição, uma vez que já a integra há 18 anos e, ao mesmo tempo, tem experiência de gestão”, havia declarado ontem o futuro ministro da Justiça.

(*Com informações de Estadão Conteúdo e Agência Brasil)