O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (2) a criação de comissão especial que discutirá o mérito da polêmica reforma administrativa.
A reforma, tema de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, primeiro passo no trâmite do texto que mudará regras no serviço público.
“Acabo de anunciar em plenário Ato da Mesa para criação da Comissão Especial da reforma administrativa. Na próxima semana, reunirei todos os líderes para discussão da tramitação do tema”, anunciou Lira no Twitter.
Tanto Lira quanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), têm reafirmado que a reforma irá abordar apenas os servidores que vierem a ingressar o serviço público e não irá ferir direitos adquiridos.
A PEC altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, na intenção de “conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação do Estado”.
O relator da proposta na CCJ, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC e recomendou a retirada de trechos da proposta original. Um deles tratava de impedimento aos servidores de cargos típicos de Estado de exercer qualquer atividade remunerada. O outro previa que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Também recomendou ainda a retirada de item que tratava de novos princípios da administração pública como a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, unidade, a coordenação, a boa governança pública e a subsidiariedade.
O relator reconheceu que boa parte das polêmicas envolve questões de mérito, a serem discutidas na comissão especial.
