Projeto com regras para devolução de tributos cobrados a mais na conta de luz é aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que disciplina a devolução de valores cobrados a mais nas contas de energia elétrica pelas distribuidoras a partir de tributos que foram repassados às faturas dos consumidores e depois foram considerados indevidos em decisões judiciais.
Aprovado por 303 votos favoráveis na Câmara em meio a preocupações com a alta dos preços das contas de luz, o projeto segue à sanção presidencial.
O texto toma como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com isso, gerou-se o crédito a ser ressarcido a consumidores.
Estimativas dos parlamentares apontam que as distribuidoras de energia elétrica teriam mais de 50 bilhões de reais em créditos tributários a receber da União, e boa parte disso ainda não foi restituída aos consumidores devido à falta de clareza da legislação até então.
O texto aprovado nesta terça tem a intenção, justamente, de explicitar que os consumidores devem ser os beneficiários finais do ressarcimento. Também traz diretrizes para a devolução dos valores, além de prever regramento específico para os créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.
Juiz dá prazo para ex-empregado da Tesla aceitar US$ 15 mi em caso de racismo
Um juiz federal norte-americano decidiu dar a um ex-operador de elevador da Tesla duas semanas para decidir se aceita 15 milhões de dólares como ressarcimento em um processo sobre abuso racial na montadora, bem aquém dos 137 milhões de dólares concedidos por um júri.
Owen Diaz afirmou no processo que seus ex-colegas e supervisor o submeteram a um ambiente de trabalho hostil que incluiu insultos, caricaturas e suásticas em seus nove meses de trabalho na fábrica da Tesla em Fremont, Califórnia, entre 2015 e 2016.
Um júri concedeu a Diaz em outubro 6,9 milhões de dólares em danos e 130 milhões de dólares como punição à montadora. Mas o juiz William Orrick reduziu ambos os pagamentos em 13 de abril e rejeitou pedido da Tesla para um novo julgamento.
Orrick afirmou que não há questão imediata para justificar uma apelação da redução dos valores a serem pagos a Diaz, que incluem 1,5 milhão em danos e 13,5 milhões em punição à montadora.
Na decisão desta terça-feira, Orrick afirmou que está “firmemente convencido” de que os valores concedidos pelo júri foram excessivos e que permitir uma apelação rápida iria “adiar ainda mais a solução do caso que já tem cinco anos”.
Advogados de Diaz não comentaram o assunto de imediato.
Segundo jurisprudência anterior da Suprema Corte dos Estados Unidos, pagamento de danos punitivos normalmente devem ser de menos de 10 vezes os danos compensatórios.
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