Taxar ‘bets’ em 16% iguala obrigações de empresas, dizem especialistas

A taxação de 16% dos ganhos das empresas de apostas online (as chamadas “bets”) alinha o Brasil, de maneira geral, ao que é praticado em outros países, e ao mesmo tempo iguala algumas obrigações dessas organizações a outras que atuam por aqui. É o que disseram especialistas ao InvestNews nesta quinta-feira (11), após a definição da cobrança pelo governo. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta que a cobrança de 16% será sobre a receita líquida dos jogos, o “gross gaming revenue”, deixando de fora os prêmios pagos aos jogadores. O número representa um aumento ante os 15% anunciados em abril pelo assessor especial da secretaria executiva da Fazenda, José Francisco Manssur.

Haddad informou que o governo está “finalizando” a Medida Provisória para regulamentar o setor e coibir manipulação de resultados de partidas.

A medida vem na esteira de uma série de esforços do governo para aumentar os números da arrecadação enquanto, no Congresso, tramita a proposta de novo arcabouço fiscal que condiciona o crescimento das despesas públicas às receitas do governo.

Idean Alves, sócio e chefe da mesa de operações da Ação Brasil Investimentos, diz que a medida “é uma clara amostra da ‘caça aos jabutis’ que o Fernando Haddad comentou, setores isentos ou ainda não tributados, e que deveriam contribuir para a melhoria das políticas públicas”.

“Como esse setor vem crescendo muito, e deixando uma margem de lucro alta, o governo viu nele mais uma boa fonte de receita.”

Idean Alves, sócio e chefe da mesa de operações da Ação Brasil Investimentos

Felipe Pontes, sócio-fundador da L4 Capital, comenta que, “no caso do Brasil, a proposta de tributação em 16% está mais ou menos no meio do caminho em termos globais”.

“Nos países mais desenvolvidos, a tributação ocorre com base nas receitas brutas de jogos (GGR na sigla em inglês), que é a diferença entre as apostas feitas pelos jogadores e os prêmios que eles ganham. As taxas variam consideravelmente, de países com impostos relativamente baixos, como Malta (5%), até países com impostos muito mais altos, como a França (pode chegar a quase 40%).”

Felipe Pontes, sócio-fundador da L4 Capital

Impacto: ‘mercado de bets’ x contas públicas

Pontes comenta que “uma taxa de imposto mais alta pode desencorajar algumas empresas a operar no Brasil, mas também pode gerar mais receitas fiscais para o governo”. Nesse sentido, Joaquim Rolim Ferraz, sócio do Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados, comenta o impacto negativo que deve ser sentido pelas empresas do segmento e brinca: “quebrou a banca.”

“Pela MP, as empresas de apostas online terão que se estabelecer no Brasil, pagar uma outorga para o governo, pagar todos os impostos de uma empresa nacional, a exemplo do PIS, COFINS, IR e CSLL, além da tributação de 16% sobre as receitas com apostas”

Joaquim Rolim Ferraz, sócio do Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados

“A empresa que não se submeter a estes reatamentos sequer poderá fazer propaganda no país, ou será considerada ilegal”, aponta Ferraz, acrescentando que “a expectativa do governo é arrecadar R$ 12 bilhões ao ano com essas tributações”. 

Por sua vez, Alves, da Ação Brasil, avalia que “para o setor (a cobrança) é indiferente, pois, assim como na loteria, as pessoas não vão deixar de apostar porque ficou mais caro, e sem dúvida quem vai pagar essa conta é o consumidor, pois provavelmente as empresas vão repassar esse custo”. Para ele, então, a medida representa “mais um custo indireto para o contribuinte”.

O que esperar

O envio do texto ao Congresso vem sendo adiado em meio a um escândalo envolvendo suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, que culminou numa investigação da Polícia Federal.

A Fazenda disse em nota que a medida vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores “graças à transparência das regras e à fiscalização”, acrescentando que os ministérios poderão editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.

De acordo com o ministério, 2,55% da arrecadação serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e outros atos de natureza penal. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.

Para os apostadores, a cobrança sobre os prêmios é de 30% de Imposto de Renda, excluído o valor correspondente à faixa de isenção existente hoje no tributo.

Segundo a Fazenda, a medida foi enviada à Casa Civil, a quem cabe fazer a publicação.

(* com informações da Reuters)