Um Projeto de Lei (PL) assinado pelo presidente Lula no início deste mês, e que tramita no Congresso, levantou dúvidas quanto ao modelo de negócios da Uber, que controla cerca de 65% do mercado brasileiro de transporte por aplicativo. Em termos gerais, o projeto prevê que o “trabalhador autônomo por plataforma” receberá R$ 32,09 por hora trabalhada e remuneração mínima de R$ 1.412, com contribuição de 7,5% à Previdência.
Além disso, o PL estabelece que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias, mantendo a flexibilidade de utilizar mais de uma. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada mínima de 8 horas diárias.
Proposta das empresas
O risco às operações da empresa, de qualquer forma, é pequeno. A começar pelo fato de que a proposta de regulamentação tem o aval de todos os envolvidos (trabalhadores, setor privado e governo). É o que ressalta Rafael Grohmann, professor de Estudos Críticos de Plataformas da Universidade de Toronto.
“As empresas atuaram fortemente para garantir que as propostas do governo seriam as delas. Isso já estava desenhado”,
Rafael Grohmann, pesquisador e professor da Universidade de Toronto
Para o pesquisador, “a Uber está satisfeita”. E aparentemente está mesmo.
Em nota, a companhia diz considerar o PL “como um importante marco que visa a regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”. E continua: “O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
Grohmann lembra que a proposta não afeta empresas com modelo de negócios semelhantes, como os aplicativos de entrega. Também em nota, o iFood diz que teve uma participação ativa no grupo de trabalho do governo e que também defende um desenho regulatório para os entregadores.
No entanto, o governo decidiu priorizar a discussão com os motoristas de aplicativos, devido à menor divergência. Segundo o iFood, um dos temas mais relevantes em pauta – e que ainda precisa ser equacionado – é o modelo previdenciário a ser adotado para os entregadores, que têm rendimentos mensais menores que os dos motoristas de app.
Capital trabalho
Para Grohmann, fica claro que a discussão girou mais em torno da questão previdenciária, de modo a equilibrar as contas públicas. “A ideia era sair algo que envolvesse a Previdência somente”, avalia. Não entrou na discussão o pagamento de FGTS, por exemplo.
Ainda assim, o pesquisador destaca que a ideia dos “autônomos com direitos” tende a se generalizar para outras atividades de trabalho, inclusive entre os entregadores. “O reconhecimento da categoria é interessante, com as empresas conseguindo retirar um pouco a responsabilidade sobre elas”, conclui.
A estimativa do governo é de que ao menos 700 mil motoristas de aplicativo sejam impactados, com base no último levantamento sobre a categoria realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Porém, para Grohmann, esse número é ainda maior.
Dados de 2022 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) dão conta de que há 1,5 milhão de entregadores e motoristas por plataformas no Brasil. Grohmann é líder do DigiLabour e do Observatório do Cooperativismo de Plataforma e pesquisador do projeto Fairwork, que lançou um relatório em meados do ano passado sobre as condições de trabalho por plataformas no Brasil.
Na avaliação do Fairwork, nenhuma plataforma promove condições de trabalho justas por aqui – não organizam treinamentos nem fornecem equipamentos para garantir segurança e a saúde dos trabalhadores.
