A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta sexta-feira (26) medidas especiais para o setor de distribuição de eletricidade devido ao agravamento da pandemia de Covid-19 no Brasil, como restrições ao corte de energia de algumas classes de consumidores mesmo em caso de inadimplência.
Pelas regras, as concessionárias não poderão suspender os serviços para clientes de baixa renda ao menos até o final de junho. Também foram proibidos no período os cortes para unidades ligadas ao combate ao coronavírus, como hospitais e centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas.
“Seria inconcebível permitir que instituições que estão salvando vidas nessa pandemia, seja com atendimentos hospitalares… ou ainda com armazenamento e distribuição de vacinas, tivessem seu fornecimento de energia elétrica interrompido”, defendeu o diretor da agência Sandoval Feitosa.
Relator de processo sobre as medidas, ele defendeu a inclusão de instalações do setor de saúde entre as beneficiadas.
Uma proposta inicial da área técnica da Aneel sugeria suspender os cortes de energia somente para consumidores mais pobres e residências que possuem equipamentos classificados como essenciais à vida.
Mas essa regulação especial para o período de pandemia deve ter menor impacto direto sobre as finanças de empresas de energia do que iniciativa no mesmo sentido adotada no ano passado, destacaram diretores da agência.
As distribuidoras reclamam que o corte do serviço é o mecanismo mais eficiente para pressionar consumidores a pagarem contas atrasadas e que limitações podem elevar a inadimplência, como visto inicialmente em 2020 após medida similar da Aneel e efeitos negativos da pandemia sobre a renda da população.
Como forma de minimizar eventuais impactos financeiros ao setor de distribuição, a agência decidiu permitir que as concessionárias adiem até dezembro pagamentos de compensações mensais previstas na regulação aos consumidores quando há descumprimento dos níveis mínimos de qualidade do serviço.
Técnicos da agência calcularam que essas compensações representam um fluxo financeiro de cerca de R$ 55 milhões, enquanto um eventual salto da inadimplência dos consumidores de baixa renda afetaria as elétricas em R$ 45 milhões.
“Isso nos traz conforto e segurança de que a receita das distribuidoras não será afetada”, explicou Feitosa.
Ele propôs, no entanto, que as distribuidoras depois façam essas compensações aos clientes com reajuste dos valores pelo IGP-M, ao qual é associada parte das receitas das elétricas.
A diretoria da Aneel acabou não fechando uma posição sobre a correção dos valores, o que será avaliado posteriormente.
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ICMS
Durante a discussão sobre as medidas, o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, disse que tem defendido junto a representantes de governos estaduais uma isenção ou adiamento de cobranças de ICMS ao menos para clientes de baixa renda durante a pandemia.
Ele afirmou ter conversado sobre o tema com o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo, Marcos Penido, que preside um fórum que reúne representantes da área de energia de todas administrações estaduais do país.
“Tomei a liberdade de conversar com o secretário para apresentar a ele essa questão, essa reflexão. Se os Estados também não deveriam ter essa sensibilidade no que diz respeito ao ICMS, pelo menos para o consumidor de baixa renda.”
A suspensão de cortes para esses clientes pela Aneel deverá beneficiar um universo de 1,2 milhão de famílias, ou cerca de 60 milhões de pessoas, estimou Feitosa, relator do caso na agência.
“Temos vários países dentro desse universo de consumidores.”
Apesar do número, esses clientes respondem por menos de 4% da receita das concessionárias de distribuição.
Em 2020, o governo federal chegou a editar uma medida provisória em abril (MP 950) que isentou consumidores de baixa renda de pagamentos da conta de luz por três meses. A medida foi bancada com aporte de R$ 900 milhões da União.
A MP também permitiu ao governo no ano passado a estruturação de financiamentos junto a bancos para apoiar o caixa de distribuidoras de energia impactadas pela crise da Covid e conter reajustes tarifários. O empréstimo será quitado pelos consumidores ao longo de cinco anos.
