Congresso aprova MP das subvenções e JCP após flexibilizar regras

Comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (14) a medida provisória que regulamenta subvenções, após alterações flexibilizarem a proposta original do governo, incluindo também uma regra mais frouxa do que a planejada pela equipe econômica para o mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP).

O acordo político para assegurar a votação da MP passou por um compromisso do governo em aceitar a derrubada de medida que havia limitado o pagamento de emendas orçamentárias de comissão.

Decisiva para a tentativa do governo de zerar o déficit primário em 2024, a MP foi aprovada por 17 votos a 8 e agora segue para apreciação dos plenários da Câmara e do Senado, que estarão em atividade apenas até a próxima semana antes de entrarem em recesso de fim de ano.

Com as mudanças feitas pela comissão, o potencial de arrecadação poderá cair. O Ministério da Fazenda, que ainda não apresentou novas estimativas de impacto, projetava originalmente um ganho de R$ 45,8 bilhões para o ano que vem — R$ 35,3 bilhões com o tema das subvenções e R$ 10,5 bilhões com JCP.

A reunião na qual ocorreu a votação foi realizada simultaneamente à sessão conjunta do plenário do Congresso que avaliava vetos presidenciais, gerando críticas de parlamentares da oposição, que alegavam que o encontro era irregular.

“O presidente (do Congresso) Rodrigo Pacheco (PSD-MG) respondeu à questão de ordem e autorizou o funcionamento concomitante dessa comissão mista”, disse o presidente do colegiado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), após protestos de parlamentares.

Em agosto, o governo apresentou dois textos separados, com o primeiro limitando a investimentos de empresas os incentivos federais baseados em subvenções estaduais, enquanto o segundo buscava extinguir o benefício tributário concedido às companhias na distribuição de recursos a acionistas por meio de JCP.

Em relação às subvenções, o texto aprovado no colegiado amplia o conceito de investimentos que farão jus à liberação de créditos tributários e estende os benefícios fiscais a investimentos no comércio de bens e serviços.

A comissão ainda incluiu despesas de aluguel de máquinas e equipamentos nos itens que poderão ser classificados como investimento, o que aumentará o volume de créditos tributários gerados pelas empresas.

Em outra alteração em relação à proposta original, foi incluído no texto um parcelamento especial com desconto de até 80% para a quitação de passivos por empresas impactadas pela medida.

JCP

No caso dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), o texto aprovado não extingue o mecanismo, mas traz ajustes a sua aplicação. A tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia de Utumi Advogados, afirma que, entre outras restrições, a base de cálculo do benefício apenas poderá considerar o capital efetivamente aplicado na companhia.

O tributarista Eduardo Fleury, economista e sócio da FCR Law, afirma que a nova regra limitará a possibilidade de que empresas inflem o patrimônio líquido com o objetivo de aumentar o pagamento de JCP.

“O fechamento de uma brecha de planejamento tributário pode ser visto como positiva pois evita o uso do instrumento fora do objetivo da política tributária”, disse. “Adicionalmente, com certeza o governo vai tentar alterar o JCP no âmbito da reforma do Imposto de Renda, prevista para o próximo ano”.

Eduardo Fleury, economista e sócio da FCR Law

O governo tem um calendário apertado porque o Congresso terá atividades apenas até a próxima semana, antes do recesso de fim de ano, e só deve voltar aos trabalhos em fevereiro. Para não perder a validade, a MP precisa ser aprovada até o dia 7 de fevereiro pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado.