Novas regras para compras de importados começam a vigorar nesta terça

O plano da Receita Federal para combater a sonegação em compras de sites internacionais entra em vigor nesta terça-feira (1º). Batizado de Remessa Conforme, o programa prevê adesão voluntária das varejistas, que incluem as asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress.

Os sites que aderirem às normas serão obrigados a cobrar os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto for adquirido. Atualmente, essa cobrança ocorre quando a mercadoria chega ao país.

Em troca, terão isenção do imposto de importação, que é federal e tem alíquota de 60%, nas compras até US$ 50 (cerca de R$ 240). Atualmente, essa isenção só é válida para o envio de remessas entre pessoas físicas. O benefício, porém, não se estenderá ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e terá alíquota padrão de 17%.

Na sexta-feira (28), o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, se reuniram em São Paulo com representantes da Shein. Segundo apurou o Estadão, os integrantes da equipe econômica deixaram claro que as empresas que não aderirem serão fiscalizadas e taxadas; as que entrarem terão de estar 100% integradas ao programa.

O objetivo é fechar brechas no atual sistema de taxação das varejistas estrangeiras. Para fugir da taxação, parte das varejistas fraciona os produtos adquiridos e se passa por pessoa física para aproveitar a isenção existente – deixando de pagar a alíquota de 60% do Imposto de Importação.

O plano inicial da Fazenda previa extinguir completamente esse benefício. O anúncio, porém, teve repercussão negativa nas redes sociais e provocou um recuo da equipe econômica.

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Entrega mais rápida

Além do foco arrecadatório, a medida também busca agilizar o fluxo das mercadorias e a entrega aos consumidores. Isso porque os itens que estiverem em conformidade com as novas regras seguirão, após serem escaneados, para o chamado canal verde da Receita Federal, que dispensa exame de documentos e verificação física da mercadoria. De lá, serão enviados ao endereço do destinatário.

Já as mercadorias fora dos parâmetros serão encaminhadas ao canal vermelho e passarão por fiscalização mais detalhada. A depender do resultado da inspeção, poderão ser apreendidas, devolvidas ou liberadas.

“O programa certamente vai melhorar o fluxo e o controle dessas mercadorias, que tiveram um crescimento exponencial nos últimos anos. Hoje, está muito fácil fazer essas compras internacionais, até porque os preços são competitivos”, afirma Renata Elaine Ricetti, coordenadora de pós-graduação de direito tributário da Escola Paulista de Direito.

De acordo com dados da Receita Federal, diariamente mais de 40 carretas carregadas com produtos de varejistas internacionais saem do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, com destino à central dos Correios, em Curitiba, no Paraná.

Para Renata, o novo sistema será mais transparente, pois esclarece quais são os impostos embutidos no preço.

“É um programa que vai ao encontro dos princípios da reforma tributária, de explicitar o custo da tributação”

Renata Elaine Ricetti, coordenadora de pós-graduação de direito tributário da Escola Paulista de Direito

Ela alerta, porém, que o cerco à sonegação deverá ter efeitos no bolso do consumidor. “Vai ser mais difícil as empresas darem um ‘jeitinho'”, diz, lembrando que, mesmo que haja isenção de Imposto de Importação para bens até US$ 50, o ICMS será cobrado.

Isonomia

A isenção, mantida por pressão da ala política do governo, irritou as empresas nacionais, que exigem isonomia tributária. “Queremos condições iguais. Se as empresas internacionais não pagam tributo em mercadorias de até R$ 240, a não ser ICMS, como vamos competir? A nossa tributação varia de 70% a 110% do valor do produto (a depender da cadeia de produção, já que há cobrança de imposto sobre imposto). Se tiver que importar, esse porcentual chega a 120%”, diz Jorge Gonçalves, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).

Ele afirma que a espinha dorsal do programa é boa e permitirá ao governo mapear todo o ecossistema das plataformas digitais, o que amplia o potencial de fiscalização. Mas se diz inconformado com a isenção dada às transações com pessoas jurídicas. “Haverá um grande malefício ao setor. Será uma doença silenciosa que vai extinguir milhões de empregos”, diz. Nos cálculos do IDV, dois milhões de vagas poderiam ser perdidas em dois anos.