O relator da PEC dos Precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta quinta-feira (21), que a nova versão do texto com mudanças nas regras do teto de gastos irão abrir um espaço fiscal de R$ 83 bilhões para o governo federal em 2022. Segundo o parlamentar, além de possibilitar o pagamento de R$ 400 mensais para 17 milhões de famílias até o fim de 2022, a medida também permitirá a elevação do orçamento para compra de vacinas de R$ 4 bilhões para R$ 11 bilhões no próximo ano.
O teto de gastos foi criado em 2016, com implementação a partir de 2017. No primeiro ano, a correção foi de 7,2% e, a partir dali, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. Agora, a proposta é mudar a correção para inflação de janeiro a dezembro – recalculando os limites desde 2016.
A mudança na forma de apuração do teto de gastos proporcionará uma folga extra de R$ 40 bilhões no próximo ano. Aliada à limitação do pagamento de precatórios (dívidas judiciais) que já constava na PEC, o espaço total em 2022 ficará em R$ 83,6 bilhões.
“Estamos trazendo alternativas para dizer ao Brasil que buscamos uma saída dentro do regramento fiscal para podermos cuidar de quem mais precisa. Com a aprovação do nosso texto, 17 milhões de famílias poderão ser atendidas“, enfatizou o deputado, que alegou que o relatório não foi feito para agradar o governo.
Motta argumentou que a mudança no teto mantém o compromisso com o arcabouço fiscal, já que a regra continuará a ser corrigida pelo IPCA em 12 meses, mudando apenas a apuração do período de julho de um ano a junho do ano seguinte para janeiro a dezembro de cada ano.
“Ainda estamos na pandemia, temos mais de 300 pessoas morrendo por dia, nossa economia não se recuperou, a inflação está alta e o dólar com valor alto. Isso incide diretamente sobre o preço da alimentação e dos combustíveis. Não podemos negar isso”, completou.
O relator lembrou que, dos R$ 83 bilhões a mais de folga previstos no orçamento de 2022, mais de R$ 24 bilhões serão consumidos pela correção da despesa geral da União pela própria inflação. Segundo ele, o reajuste de 20% nos programas sociais custaria mais R$ 2 bilhões. Nas contas do governo, porém, o impacto do reajuste permanente é de R$ 12,4 bilhões no próximo ano.
“Mas nós queremos mais, porque esse reajuste de 20% significaria um benefício máximo mensal de R$ 240. Mas sabemos que uma família não se mantém com R$ 240. Por isso, nenhuma das 17 milhões de famílias que receberão o auxílio receberá menos de R$ 400 por mês até dezembro de 2022. Esse é um auxílio temporário, não estamos criando despesa fixa”, completou.
O relator admitiu que o novo texto da PEC é uma espécie de “ginástica”, ao antecipar para 2021 a reavaliação nas regras dos tetos de gastos que deveria ser debatida apenas em 2026 – dez anos após a criação da regra fiscal que deve durar até 2036. “Temos preocupação com o social, mas também preocupação de continuar a obedecer as regras fiscais. Não adianta sermos fiscalmente irresponsáveis, porque isso irá culminar em uma maior. Sabemos que não adianta dar com uma mão e tirar com outra”, avaliou.
Precatórios
O relator garantiu que todas as pessoas físicas e empresas que têm precatórios a receber da União terão seus pagamentos efetuados, mas dentro do respeito ao teto anual para essa despesa. “A partir de agora teremos um regramento, porque o crescimento vertiginoso dessa despesa nos últimos anos consumiu todo o espaço fiscal do orçamento. A União vai pagar esses precatórios. Tiramos do texto até possibilidade de parcelamento de precatórios, para não ficar dúvidas”, destacou.
Motta pediu que os parlamentares encerrem ainda hoje a discussão na Comissão Especial da PEC na Câmara porque, segundo ele, a especulação sobre o projeto tem custado caro. “A especulação do mercado, toda uma atmosfera em torno dessa matéria que precisa ser vencida, para que ela possa ir ao plenário. Fazemos um apelo para que a obstrução seja retirada”, concluiu.
Proposta de mudança no período de correção do teto de gastos
Motta apresentou nesta quinta-feira novo parecer para a proposta, modificando o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que, segundo ele, irá garantir espaço fiscal para o pagamento de auxílio a famílias de baixa renda de no mínimo R$ 400 até dezembro de 2022.
O relator explicou que além dos cerca de R$ 40 bilhões estimados caso seja aprovada a parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata especificamente dos precatórios, há perspectiva de abertura de uma margem fiscal de aproximados R$ 39 bilhões adicionais com a mudança no prazo relacionado à correção do teto de gastos.
“O teto continuará a ser corrigido pelo IPCA, assim como os precatórios”, disse o relator, ao apresentar seu novo texto para a PEC.
“O que estamos mudando é apenas o período… Porque hoje o regramento se dá do meio do ano até o meio do outro ano… Estamos mudando esse regramento retroativo a 2016 para janeiro a dezembro, estamos sincronizando”, explicou ele.
(*Com informações da Reuters e Estadão Conteúdo)
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