O governo federal divulgou no início da tarde desta terça-feira (18) o projeto de lei para ampliar o teto de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas só vai valer a partir de 2026. A proposta de isenção havia sido anunciada no fim de novembro. O teto atual de renda que está livre de IR alcança R$ 2.824.
Além disso, o texto também prevê isenção parcial para brasileiros com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Nesse caso, a regra será de desconto progressivo — quanto maior a renda, menor o desconto.
Impacto das novas regras
Pelas estimativas da pasta, a medida deve custar R$ 25,84 bilhões em 2026. Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê aumentar impostos de parte da população que ganha a partir de R$ 50 mil por mês (ou R$ 600 mil por ano) em rendimentos isentos. Também nesse caso a taxação será progressiva, chegando a 10% para quem tem rendimentos não tributados (como dividendos) a partir de R$ 1,2 milhão.
A estimativa do governo é arrecadar R$ 25,22 bilhões com essa tributação. Outra medida incluída no projeto de lei, que deve trazer receita de R$ 8,9 bilhões, é a tributação de 10% na remessa de dividendos para o exterior, válida para domiciliados no exterior.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a cobrança será feita por meio de um “imposto mínimo” e só será aplicada para os contribuintes que não pagam uma alíquota mínima.
“Essas pessoas (…) se pagam, está OK. Se pagam um valor mínimo em relação a essa renda, elas estão afastadas de uma tributação adicional. Quando essa tributação não chega a 10%, são orientadas a chegar nessa alíquota.”
Na prática, portanto, a medida separa os contribuintes em quatro grupos:
| Grupo de contribuintes | Novas regras |
| Renda mensal até R$ 5 mil: | Isenção integral de imposto de renda. Segundo o governo, 10 milhões de brasileiros estão nessa faixa. |
| Renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil: | Isenção parcial de imposto de renda, por meio de desconto progressivo. Quanto maior a renda, menor será o desconto. |
| Renda entre R$ 7 mil e R$ 50 mil: | As regras não mudam. |
| Renda acima de R$ 50 mil: | Parte desse grupo será afetada pelo novo imposto mínimo. Segundo o Ministério da Fazenda, se a renda do contribuinte já tem imposto recolhido na fonte, como trabalho assalariado, honorários ou aluguéis, nada muda. A regra só vai valer para quem recebe esse montante principalmente de fontes isentas de tributação (por exemplo, dividendos). Nesse caso, em que a pessoa paga menos de 10% em IRPF, o imposto será cobrado até atingir a marca de 10%. |
Sem impacto fiscal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou o projeto como “neutro”, e disse que ele “não vai aumentar um centavo na carga tributária da União”.
“Estamos falando de 141 mil brasileiros (…) que ganham acima de R$ 600 mil, R$ 1 milhão por ano, que vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem imposto de renda.”
Haddad ressaltou que o projeto deixa explícito que as isenções em vigor atualmente não serão alteradas. Rendimentos da poupança, de títulos de incentivo entrar nessa lista, segundo ele.
“O que era isento continua isento. A lei discrimina o que não vai ser mexido, até para evitar que haja incompreensão ou abuso de interpretação”, afirmou o ministro. “Mesmo no caso de dividendo, quando a empresa paga a alíquota prevista em lei, que vigora no Brasil, e é mais baixa que a da OCDE, também aquele rendimento permanece isento.”
