O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 com o objetivo de criar condições para investimento em programas sociais e de garantia de renda mínima à população.
Segundo nota divulgada na noite de quarta-feira (14) pela assessoria de comunicação da Presidência, o projeto de lei tem o intuito de atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina ao presidente o estabelecimento de diretrizes para a unificação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza.
Segundo o comunicado divulgado, o impacto orçamentário do novo programa social será submetido a todas as regras fiscais e orçamentárias vigentes, principalmente do teto de gastos.
A efetiva implementação dessas despesas continuará condicionada à aprovação final do projeto, completou.
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