O governo sancionou na última quarta-feira (25) o projeto que estabelece novas regras para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Proposto pelo Senado durante a pandemia em 2020 para facilitar empréstimos a pequenos e microempresários e evitar demissões, o programa foi transformado em política de crédito permanente em 2021.

O novo texto inclui mudanças como a inclusão de microempreendedores individuais (MEI), o acesso de empresas de médio porte, cujo faturamento seja de até R$ 300 milhões, ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), e o fim da proibição da demissão de empregados para os contratos firmados até 31 de dezembro de 2021. 

Do total dos recursos, 70% devem atender empresas de pequeno porte, ou seja, com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

Esta nova lei permite que os recursos já existentes no Fundo Garantidor de Operações (FGO) sejam utilizados para garantir os empréstimos do Pronampe até 2024. A partir de 2025, estes recursos excedentes serão devolvidos ao Tesouro, conforme demanda a lei. 

Eduardo Siqueira, responsável pela área de relações com investidores da SRM Asset, avalia como muito positiva a aprovação da prorrogação do Pronampe até 2024.

“O setor de pequeno e microempresas (PME) representa 27% do PIB brasileiro, e historicamente encontra dificuldades de crédito junto aos grandes bancos devido ao baixo grau de formalização e garantias. Com as taxas de desemprego ainda em patamares elevados, o microempreendedorismo é às vezes a única opção do brasileiro”, diz.

Segundo o Ministério da Economia, o Pronampe pode movimentar até R$ 50 bilhões em crédito.

O que é e como funciona o Pronampe

O Pronampe é um programa mantido pelos recursos do FGO que concede empréstimos a pequenas empresas com juros mais baixos e maior prazo para início do pagamento. Segundo o Ministério da Economia, os recursos do Tesouro Nacional, que são destinados a esse fundo, totalizam R$ 15,9 bilhões. 

O capital pode ser utilizado em investimentos como aquisição de máquinas e equipamentos, e/ou despesas operacionais, como salário dos funcionários ou compra de matérias primas.

Mudanças no Pronampe

Regras

Segundo Fernando Maciel, assessor econômico e consultor do Sebrae-SP, o Pronampe é vantajoso, pois a taxa vigente é de 6% mais a Selic (12,75%) ao ano, em torno de 2% ao mês, enquanto os bancos comerciais cobram mais de 6% ao mês para linhas de crédito similares. O economista também pontua que o prazo máximo de pagamento é de 48 meses, com carência de 11 meses para começar a pagar.

Quem pode aderir ao programa?

Somente Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano, pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões e empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões têm acesso às linhas de crédito do Pronampe.

Como solicitar o crédito pelo Pronampe?

Para solicitar a linha de crédito, o micro e pequeno empreendedor deve entrar em contato com uma das instituições financeiras participantes do Pronampe. As regras específicas variam de acordo com a instituição.