Pronampe: entenda como funciona a inclusão de MEIs e empresas de médio porte

O governo sancionou na última quarta-feira (25) o projeto que estabelece novas regras para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Proposto pelo Senado durante a pandemia em 2020 para facilitar empréstimos a pequenos e microempresários e evitar demissões, o programa foi transformado em política de crédito permanente em 2021.

O novo texto inclui mudanças como a inclusão de microempreendedores individuais (MEI), o acesso de empresas de médio porte, cujo faturamento seja de até R$ 300 milhões, ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), e o fim da proibição da demissão de empregados para os contratos firmados até 31 de dezembro de 2021. 

Do total dos recursos, 70% devem atender empresas de pequeno porte, ou seja, com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

Esta nova lei permite que os recursos já existentes no Fundo Garantidor de Operações (FGO) sejam utilizados para garantir os empréstimos do Pronampe até 2024. A partir de 2025, estes recursos excedentes serão devolvidos ao Tesouro, conforme demanda a lei. 

Eduardo Siqueira, responsável pela área de relações com investidores da SRM Asset, avalia como muito positiva a aprovação da prorrogação do Pronampe até 2024.

“O setor de pequeno e microempresas (PME) representa 27% do PIB brasileiro, e historicamente encontra dificuldades de crédito junto aos grandes bancos devido ao baixo grau de formalização e garantias. Com as taxas de desemprego ainda em patamares elevados, o microempreendedorismo é às vezes a única opção do brasileiro”, diz.

Segundo o Ministério da Economia, o Pronampe pode movimentar até R$ 50 bilhões em crédito.

O que é e como funciona o Pronampe

O Pronampe é um programa mantido pelos recursos do FGO que concede empréstimos a pequenas empresas com juros mais baixos e maior prazo para início do pagamento. Segundo o Ministério da Economia, os recursos do Tesouro Nacional, que são destinados a esse fundo, totalizam R$ 15,9 bilhões. 

O capital pode ser utilizado em investimentos como aquisição de máquinas e equipamentos, e/ou despesas operacionais, como salário dos funcionários ou compra de matérias primas.

Mudanças no Pronampe

• Os recursos, que anteriormente eram devolvidos ao FGO, agora ficarão disponíveis até o fim de 2024.
• A partir deste ano, MEIs e empresas com renda bruta anual de até R$ 300 milhões, consideradas de médio porte, também terão acesso ao programa. 
• As empresas que receberam o empréstimo não estarão mais proibidas de demitir funcionários. Essa regra só será válida para empréstimos feitos a partir de 2022.
• O programa vai permitir aos bancos contarem com créditos de tributos federais para diminuir o valor a pagar em troca dos empréstimos
• Dispensa da obrigatoriedade de o requerente do empréstimo apresentar documentos como o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), e outros que restrinjam o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

Regras

• A empresa pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019;
• O limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal para novos negócios com menos de um ano de funcionamento
• Cada empréstimo tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito;
• A empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após a tomada do crédito.

Segundo Fernando Maciel, assessor econômico e consultor do Sebrae-SP, o Pronampe é vantajoso, pois a taxa vigente é de 6% mais a Selic (12,75%) ao ano, em torno de 2% ao mês, enquanto os bancos comerciais cobram mais de 6% ao mês para linhas de crédito similares. O economista também pontua que o prazo máximo de pagamento é de 48 meses, com carência de 11 meses para começar a pagar.

Quem pode aderir ao programa?

Somente Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano, pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões e empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões têm acesso às linhas de crédito do Pronampe.

Como solicitar o crédito pelo Pronampe?

Para solicitar a linha de crédito, o micro e pequeno empreendedor deve entrar em contato com uma das instituições financeiras participantes do Pronampe. As regras específicas variam de acordo com a instituição.

• Confira a tabela de alíquota do Simples Nacional e como consultar