1- Bolsonaro sanciona projetos de lei que recompõem Orçamento Geral da União
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 10, projetos de lei do Congresso (PLNs) que recompõem o Orçamento Geral da União. Entre eles, a recomposição de gastos obrigatórios com Previdência e abertura de créditos suplementares para ações como testes clínicos para vacinas. Os PLNs foram aprovados no início deste mês pelo Congresso Nacional.
Um dos PLNs sancionados é o que abre crédito suplementar de R$ 19,8 bilhões em favor dos ministérios da Economia e da Cidadania. “O crédito em pauta tem basicamente o objetivo de recompor dotações relativas a despesas primárias reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 naquela Casa Legislativa”, diz nota divulgada nesta noite pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
O texto sancionado recompõe despesas referentes aos benefícios previdenciários urbanos e rurais, ao seguro desemprego, à Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV), à Remuneração a Agentes Financeiros e a diversas subvenções econômicas no âmbito dos Programas “Brasil, Nosso Propósito”, “Agropecuária Sustentável” e “Inserção Econômica Internacional”.
Outro PLN sancionado abre crédito de R$ 584 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Regional, da Defesa e da Mulher, Família e Direitos Humanos. A medida, segundo a Secretaria-Geral, “tem como objetivo a inclusão de novas categorias de programação, de modo a viabilizar o prosseguimento das obras de implantação do Colégio Militar de São Paulo, o apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas, o investimento em sistemas de transporte público coletivo urbano, a integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a reabilitação de barragens e de outras infraestruturas hídricas, empreendimentos de saneamento integrado, a construção de sistemas de abastecimento de água e a aquisição de equipamentos para conselhos tutelares no Estado do Paraná”.
Outra lei sancionada abre crédito de R$ 1,1 bilhão em favor dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional, da Mulher e dos Direitos Humanos e de encargos financeiros da União. Os recursos serão destinados, entre outros fins, para testes de vacinas, combate a crimes ambientais e infraestrutura para segurança hídrica.
Outro projeto sancionado destina recursos para o desenvolvimento tecnológico de empresas, no valor de R$ 1,9 bilhão. O crédito suplementar ao orçamento será destinado a operações oficiais de crédito. “O crédito vai possibilitar o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas com recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária de reserva de contingência – receita vinculada e própria do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)”, diz a Secretaria-Geral.
2- Militares inativos e pensionistas podem custar mais de R$ 700 bi ao país
A União teria que desembolsar R$ 703,8 bilhões caso tivesse que pagar hoje todos os benefícios futuros dos militares ativos e inativos das Forças Armadas e seus pensionistas. O custo, chamado de déficit atuarial, foi calculado pela primeira vez pelo Ministério da Economia, após o Tribunal de Contas da União (TCU) ter conseguido no ano passado abrir a caixa preta dos dados do sistema de proteção social das tropas.
O acesso às informações foi o centro de um cabo de guerra que durou três anos. Sob a alegação de que a reserva e a reforma não constituíam um benefício previdenciário, as Forças Armadas se recusavam a calcular o custo fiscal futuro desses pagamentos. Mas a corte de contas exigiu a estimativa diante do valor significativo envolvido.
Em 2020, o TCU finalizou as estimativas e entregou ao Tesouro Nacional, que divulgou os números. Neste ano, o próprio Ministério da Economia fez as contas, com metodologia e premissas semelhantes às adotadas para calcular o custo futuro dos benefícios aos servidores civis.
Os dados foram divulgados no Relatório Contábil do Tesouro Nacional na quinta-feira (10) e têm como referência a posição em 31 de dezembro de 2020.
O déficit atuarial considera todas as contribuições que serão recolhidas no futuro e os gastos que o governo terá para bancar os benefícios dos militares, que são 369,4 mil da ativa, 162,9 mil inativos e 199,9 mil pensionistas, segundo dados de 2020 apresentados pelo governo no envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
O rombo existe porque, mesmo com o aumento da alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5% para os militares ativos e inativos e extensão da cobrança para pensionistas, os valores arrecadados são insuficientes para cobrir o rombo deixado pelas despesas futuras. A diferença vira um custo extra potencial, a ser honrado no futuro, e por isso precisa ser provisionado no balanço da União.
Na última reforma dos militares, a categoria foi agraciada com uma série de bonificações e reajustes a uma parte das tropas, além de uma regra de transição bem mais suave do que os servidores civis ou trabalhadores que contribuem ao INSS, com pedágio de 17% sobre o tempo que falta para a reserva. Para os demais, esse adicional ficou entre 50% e 100% a depender da regra.
Segundo o relatório do Tesouro, somente os benefícios que serão pagos a militares da reserva ou reforma devem custar R$ 405,8 bilhões, calculados a valores de hoje. Desse valor, R$ 152,9 bilhões são de benefícios a conceder (militares ainda em atividade) e R$ 252,9 bilhões de remunerações já concedidas. Já as pensões concedidas ou a conceder geraram uma provisão de R$ 298 bilhões.
O valor global do déficit atuarial é menor que o calculado inicialmente pelo TCU, de R$ 729,3 bilhões, e que tinha como referência a posição em março de 2020. Segundo o Tesouro Nacional, as estimativas passaram por alguns aprimoramentos, como o uso de “tábuas biométricas”: para cada idade dos atuais e futuros recebedores de pensão, é atribuída uma probabilidade de sobrevivência, ou seja, de continuar recebendo o benefício.
3- Ação contra autonomia do BC terá julgamento no STF até 25 de junho
O Supremo Tribunal Federal marcou para os dias 18 a 25 de junho o julgamento pelo plenário virtual de uma ação movida por partidos de oposição que questiona uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que institui a autonomia do Banco Central.
Em manifestação enviada em abril ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer favorável à ação.
Segundo Aras, a justificativa é que há um vício formal na lei, uma vez que o projeto aprovado foi originalmente apresentado no Senado, mas trata de “matéria sujeita à iniciativa privativa do presidente da República”.
4- Anvisa autoriza uso de vacina da Pfizer em crianças com mais de 12 anos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta sexta-feira (11) o uso da vacina da Pfizer contra a Covid-19 em crianças maiores de 12 anos, seguindo a norma já adotada em outros países, como os Estados Unidos.
A Pfizer, que já tem registro definitivo de sua vacina no Brasil, havia entrado com pedido de autorização para incluir adolescentes em 31 de maio.
O Brasil fechou dois contratos de fornecimento com o laboratório norte-americano para receber 200 milhões de doses da vacina ainda neste ano.
5- Sabesp vai emitir até R$ 1,2 bi em debêntures
A companhia paulista de saneamento básico Sabesp informou que seu conselho de administração aprovou uma emissão de debêntures de até R$ 1,2 bilhão.
Segundo o fato relevante, a emissão será feita em até três séries. A operação depende de que seja emitido pelo menos R$ 1 bilhão, sendo no máximo R$ 300 milhões da primeira série.
A oferta será destinada exclusivamente a investidores profissionais.
“Os recursos obtidos com a emissão serão destinados ao refinanciamento de compromissos financeiros vincendos em 2021 e à recomposição de caixa da companhia”, afirmou a Sabesp.
(*Com informações de Reuters e Estadão Conteúdo)
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