5 fatos para hoje: combate ao assédio na Caixa; votação de PEC dos auxílios

1 – TCU solicita informação sobre mecanismo de prevenção e combate a assédio na Caixa

A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministra Ana Arraes, determinou nesta quarta-feira (29) a solicitação de informações à Caixa Econômica Federal (CEF) sobre os mecanismos de prevenção e combate ao assédio existentes no banco público. “Tendo em vista as recentes notícias veiculadas na imprensa, sobre denúncia de assédio no âmbito da Caixa, que envolvem o presidente da instituição, considero pertinente que esse tribunal realize ação de controle para avaliar o grau de maturidade dos instrumentos e práticas que esse banco dispõe para prevenir e punir casos de assédio”, afirmou Arraes, em comunicado durante a sessão do tribunal.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para apurar denúncias de assédio sexual feitas por funcionárias da Caixa Econômica contra o presidente da instituição, Pedro Guimarães.

A abertura da investigação, que está em andamento sob sigilo, foi confirmada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Cinco funcionárias relataram abordagens inapropriadas do presidente do banco. A revelação das denúncias foi feita pelo site Metrópoles na terça-feira, 28.

Arraes afirmou que o episódio merece ser investigado e, se confirmado, punido com todo o rigor. A presidente do TCU classificou o caso como um “sintoma grave” de um problema “muito maior”, traduzido pela ausência de políticas eficazes de prevenção e combate ao assédio nas organizações públicas. “Se formos tratar a situação apenas com olhar punitivo, não resolverá o futuro, apenas o passado”, disse.

Diante desse quadro, Arraes entendeu que o TCU deverá realizar uma ação de controle para avaliar o grau de maturidade dos instrumentos e práticas que a Caixa dispõe para prevenir e punir casos de assédio. “Independente dos casos concretos que eventualmente estejam sendo investigados pelo MPF, creio que é importante a atuação deste tribunal sobre a perspectiva de avaliação e proposta de aprimoramento, o qual deve servir de exemplo a outros setores da sociedade”, afirmou.

Antes de mencionar as acusações contra o presidente da Caixa, Arraes enumerou uma série de dados e pesquisas sobre assédio em ambiente de trabalho, incluindo um trabalho feito pelo TCU com dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo a ministra, o documento mostrou que poucos processos disciplinares são instaurados para investigar casos de assédio. “A pequena quantidade de processos disciplinares e os poucos desfechos em que houve aplicação de sanção revelam descompasso com a realidade retratada em pesquisa sobre o tema. De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho, mais de 52% das mulheres economicamente ativas já foram vitimas de assédio sexual no trabalho”, apontou a ministra.

“Entidades de fiscalização superior, como o TCU, não só podem como devem efetivamente atuar para construção de sistema eficaz de prevenção e combate ao assédio nos órgãos e entidades públicas, como vem ocorrendo em outros países”, disse Arraes.

2 – Senado adia votação de PEC dos auxílios para esta quinta-feira, diz Pacheco

O Senado adiou para esta quinta-feira (30) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um estado de emergência em meio à alta dos preços dos combustíveis para ampliar auxílios já existentes e criar um novo benefício destinado a transportadores autônomos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu seguir sugestão de senadores que pediram mais tempo para discussão da proposta. A demanda para postergar a análise do texto partiu tanto de parlamentares da oposição quanto do governo.

Pacheco entendeu que “um dia a mais” não atrapalharia a tramitação da PEC, até por se tratar de uma mudança na Constituição e pelo fato de a proposta não ter passado previamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser votada em dois turnos e obter três quintos dos votos, o equivalente a 49 senadores.

A matéria deve contar com os votos favoráveis da maioria dos parlamentares, dada a proximidade das eleições e o peso político de se posicionar contra uma proposta que concede ajuda aos mais vulneráveis frente à escalada dos preços dos combustíveis, ainda que juridicamente a proximidade do pleito eleitoral pudesse servir de empecilho legal para a criação de um novo benefício.

Além de “reconhecer” o estado de emergência para criar o “voucher caminhoneiro”, e de ampliar o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás, o novo texto apresentado pelo relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), abandona a ideia de ressarcir Estados que optassem pela redução e isenção de tributos incidentes sobre combustíveis.

“É essencial reconhecer que o país passa por uma situação de emergência provocada pelo forte aumento no preço dos combustíveis, com seus impactos diretos sobre o custo de vida, e indiretos, via efeitos de segunda ordem sobre a inflação. O reconhecimento do estado de emergência é importante”, diz Bezerra no parecer da PEC, argumentando que o estado de emergência preenche condições do ordenamento jurídico para a criação do novo benefício.

“Não resta dúvidas de que esse benefício e o aumento dos valores transferidos para as populações de menor renda não são

políticas com fins eleitorais; são nada menos que as respostas necessárias que a população espera do Congresso Nacional para fazer frente a essa situação de forte aumento de preço de combustíveis”, acrescentou o relator.

O substitutivo prevê que o auxílio a transportadores autônomos de carga (TAC) será de R$ 1000 por mês, a um custo de R$ 5,4 bilhões. A criação do benefício se ampara no reconhecimento do estado de emergência, o que em tese afastaria obstáculos legais.

Também estabelece um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil, para R$ 600, e irá zerar a fila de espera de entrada no programa, hoje de 1,6 milhão de famílias, além de aumentar o valor Auxílio Gás e criar um voucher para transportadores autônomos de carga. O Auxílio Gás passará a ter valor em dinheiro equivalente a 1 botijão de gás por bimestre, e não mais meio botijão.

Segundo o relator, a ampliação dos benefícios já existentes tem amparo em jurisprudência favorável na Justiça Eleitoral.

Ele calcula um impacto total dos novos benefícios de R$ 38,75 bilhões. O valor é quase R$ 9 bilhões a mais que a proposta original do governo, que era de R$ 29,6 bilhões, e cerca de R$ 5 bilhões a mais que a versão anterior.

As novas despesas contam com o aval do governo que, diante de uma arrecadação federal recorde, tem a expectativa de obter receitas extraordinárias decorrentes da privatização da Eletrobras , além de dividendos ao Tesouro devidos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.

A proposta tem sido alvo de críticas. Mesmo se declarando a favor da concessão e ampliação dos benefícios, alguns senadores apontam que a iniciativa foi adotada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro de olho nas eleiões de outubro, quando tentará a reeleição.

“A decretação do estado de emergência, a nosso ver, é incabível “, disse o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), argumentando que a adoção de tal excepcionalidade não pode sdar de forma seletiva.

Bezerra nega o caráter eleitoreiro da PEC e garante que os efeitos da proposta ficarão circunscritos a valores do substitutivo, e negou que ela consista em uma “porta aberta” para outras despesas.

Pacheco também afirmou que o Senado não chancelaria uma medida que consistisse em um “cheque em branco” do ponto de vista fiscal.

A nova versão da PEC abandonou a ideia original de que os Estados zerassem a tributação do ICMS sobre os combustíveis e o governo federal iria compensá-los por eventuais perdas de arrecadação nesse tributo.

3 – CMO conclui votação da LDO 2023; relatório será analisado pelo Congresso

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O texto foi aprovado com votos contrários do PT, do deputado Marcel Van Hattem (NOVO) e da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). O texto será analisado agora pelo Congresso Nacional.

O substitutivo aprovado, de autoria do senador Marcos do Val (Pode-ES), relator da LDO 2023, autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal – categoria que faz parte da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o texto também permite o aumento do teto de gastos, estimado em R$ 1,711 trilhão, com a adoção de um índice de inflação mais atualizado.

Após a aprovação do texto base do relatório, parlamentares tentaram derrubar o mecanismo previsto na LDO 2023, que determina a imposição das emendas de relator, as RP-9, ao orçamento – ou seja, torna as emendas uma despesa obrigatória, para as quais terão que ser reservados recursos pelo governo.

O autor do destaque que tentou tirar o mecanismo do texto, deputado Enio Verri (PT-PR), acusou o mecanismo das emendas de prejudicar a relação entre os Poderes. “O Executivo tem menos recursos para fazer políticas nacionais e distribui o dinheiro ao Congresso Nacional para fazer políticas locais. A soma das partes não dá o todo”, disse. “Precisamos pensar em políticas nacionais a partir do Executivo. Isso não ajuda o desenvolvimento do País”, completou.

Já para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a distribuição de recursos por meio das RP-9 funciona como “um balcão de negócios e alimenta currais eleitorais”, criticou. “Querer colocar emenda de relator como impositiva é no mínimo desrespeito com o que nós temos de mais importante no nosso País”, completou.

“Pelo mundo afora você encontra emenda individual, quase todo o mundo tem, e o Congresso é legítimo em fazer isso. Emenda de bancada, que é uma questão mais estrutural do orçamento, também a gente consegue encontrar. Agora, a emenda de relator é uma questão que precisa amadurecer mais um pouco, sobretudo porque a gente não sabe como será devidamente consignado”, disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ao pedir a retirada do mecanismo do texto.

Em defesa pela manutenção da imposição das emendas RP-9, o relator, senador Marcos do Val destacou que a distribuição de recursos por meio das emendas terá mais controle a partir de agora. “De fato, R$ 19 bilhões é muito para uma pessoa só controlar, mas, a partir de agora, o presidente da CMO também poderá fazer indicações das emendas de relator-geral”, disse o parlamentar. As emendas RP-9 compõem o orçamento secreto revelado no ano passado pelo Estadão. Até então, apenas o relator da LOA tinha essa prerrogativa. “O fato de eu rejeitar o destaque não tem nada a ver comigo, não vai ter nada secreto daqui para frente. Agora o critério eu concordo, vamos achar uma maneira de cria o critério, democraticamente”, garantiu Do Val.

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados. Para 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.

Além disso, o destaque para impedir o pagamento das chamadas “emendas PIX”, mecanismo relevado pelo Estadão que repassa recursos a prefeitos e governadores sem transparência e fiscalização federal, também foi rejeitado.

Contingenciamento na educação superior

Os parlamentares aprovaram um destaque de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) que proíbe o contingenciamento pelo governo de recursos para o ensino superior. “Se o Congresso aprovou no orçamento recursos para gastos com a educação, o governo precisa utilizá-lo”, defendeu.

Na prática, as despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações obtidas pelas instituições federais de ensino superior e pelos institutos federais de educação, ciência e tecnologia não serão consideradas para fins de apuração do montante destinados a essas instituições, nem de limitação de empenho e movimentação financeira.

Com a aprovação do texto, o próximo passo agora será a votação no plenário do Congresso antes do recesso parlamentar, que se inicia em 17 de julho.

4 – STF começa a decidir sobre prazo para saque de precatórios e RPVs

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (29) a constitucionalidade do prazo de validade para saques de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais. Os documentos são títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.

Essas condenações devem ser pagas ao cidadão que entrou na Justiça para cobrar algum valor dos governos federais, estaduais e municipais e ganhou a causa. 

A Corte julga a legalidade do Artigo 2º da Lei 13.463/2017, dispositivo que determina o cancelamento de precatórios e das RPVs federais que foram expedidos e cujos valores não foram sacados pelo credor após o período de dois anos. 

A ação foi proposta pelo PDT e teve a participação de sindicatos de categorias de servidores públicos. As entidades defenderam a inconstitucionalidade do prazo para saque. Além disso, argumentarem que os valores são oriundos de indenizações que devem ser pagas pelo governo e pertencem aos credores, não podendo ser devolvidos aos cofres públicos. 

De acordo com os sindicatos, os pagamentos de precatórios envolvem diversas questões que impedem o saque dentro do prazo, como dificuldade para achar os beneficiários que recorreram por meio de ações coletivas, pessoas que faleceram durante a tramitação do processo e busca pelos herdeiros. 

Até o momento, somente a relatora, ministra Rosa Weber, votou sobre a questão. A ministra entendeu que a norma não poderia determinar o cancelamento dos depósitos sem prévia ciência do credor ou formalização da oportunidade de exercer o contraditório por não ter sacado os valores. 

“A lei criou inovação ao fixar o limite temporal para o exercício do direito de levantamento do crédito depositado”, afirmou. 

Após o voto da relatora, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (30). 

O pagamento de precatórios e RPVs federais segue ordem cronológica conforme a liberação de saque pelo respectivo tribunal federal da causa. Os valores de origem alimentar têm preferência para pagamento em relação aos demais de outras naturezas. 

Os precatórios são emitidos no caso de valores acima de 60 salários mínimos. Abaixo dessa quantia, os valores são pagos na forma de RPVs. 

5 – Metalúrgicos da Volkswagen em SP aprovam acordo para investimento de R$ 1 bi em fábrica

Trabalhadores da Volkswagen em Taubaté (SP) aprovaram nesta quarta-feira (29) acordo que permitirá investimento de cerca de R$ 1 bilhão na fábrica local para a produção de um novo modelo a partir de 2025, informou o sindicato local.

Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté, o acordo também permite a contratação imediata de 150 trabalhadores para a fábrica e efetivação de 120 alunos de escola técnica do Senai até 2025.

A fábrica, que atualmente produz os modelos Gol e Voyage, emprega cerca de 3.200 trabalhadores e está iniciando um novo ciclo de produtos após a implantação da plataforma modular da Volkswagen chamada “MQB”.

O primeiro carro a ser produzido sob a plataforma será o Polo Track, que será lançado no ano que vem, informou a entidade.

Procurada, a Volkswagen não comentou o assunto de imediato. Os termos do acordo não foram informados pelo sindicato.

O acordo em Taubaté ocorreu uma semana depois que trabalhadores da principal fábrica da Volkswagen no Brasil, em São Bernardo do Campo (SP), aceitaram redução de salários e jornada de trabalho a partir de julho, diante da falta de autopeças e componentes eletrônicos para a montadora.

* Com informações da Reuters, Estadão Conteúdo e Agência Brasil