A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, nesta quinta-feira (14), um acordo com a Petrobras (PETR4) que prevê R$ 855,06 milhões em investimentos abrangendo blocos e campos de operação que descumpriram a cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.
O acordo é o primeiro desde a regulamentação do procedimento pela agência, que entrou em vigor em agosto do ano passado.
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aprovado, a petroleira terá que investir em bens e serviços da indústria nacional, com conteúdo local certificado, de modo que o valor total dos investimentos supera os valores das multas que seriam aplicadas, disse a ANP em nota.
No Brasil, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural têm cláusulas que estipulam um percentual mínimo de contratações de bens e serviços a serem realizadas no país. Quando há descumprimento, a agência reguladora aplica as multas.
A celebração do acordo é facultativa, mas, uma vez concretizada, configura o reconhecimento por parte da detentora do contrato de exploração e produção quanto ao descumprimento, ainda que parcial, da obrigação de investimento.
Segundo a ANP, até quarta-feira (13), a agência tinha recebido 25 propostas de celebração de TACs. As propostas totalizam R$ 1,88 bilhão e são oriundas de 42 autos de infração referentes a 53 contratos de exploração e produção de 26 empresas, firmados em consórcio ou individualmente.
Procurada, a Petrobras não respondeu imediatamente a um pedido de comentários.
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